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CPC - LIVRO III- DOS SUJEITOS DO PROCESSO (arts 70-187) - Coggle Diagram

- - - - Quem pede ou contra quem se pede. Segundo essa corrente, não é parte MP , AMICUS CURIAE E assistente.
    - - Qualquer pessoa que participa da relação processual (exceção juiz): MP, amicus, asssistente
    - - Não adota nenhuma das duas
    - - É pressuposto processual de validade: o incapaz pode propor ação, desde que representado.(absolutamente incapaz) ou assistido (relatiivamente incapaz)
    - - É condição da ação. Vínculo que as partes do processo têm com o direito material.
    - - DAS PARTES (77 CPC)
        
        Expor os fatos em juízo conforme a verdade
        
        Não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes que estão destituídos de fundamento
        
        Não produzir provas e não praticar atoass inúteis ou desnecessários à declaraçao ou à defesa do direito
        
        cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final-ATO ATENTATÓRIO :warning:
        
        declinar em primeiro momento endereço onde receberão intimações
        
        não praticar inovação legal- ATO ATENTATÓRIO :warning:
        
        ATO ATENTATÓRIO= MULTA DE ATÉ 20% VALOR DA CAUSA, QUE NÃO SENDO PAGA SERÁ INSCRITA ENQUANTO DÍVIDA DE VALOR, OU ATÉ 10X SE IRRISÓRIA
        
        INFO 653 STJ: O JUIZ , embora destinatário do dever de probidade e lealdade, não se sujeita ao pagamento da multa previsa no art. 77, § 2º, do CPC/2015
    - - V.MASSA FALIDA= PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL
      - VI.HERANÇA JACENTE OU VACANTE=CURADOR
      - IV.AUTARQUIA/FUNDAÇÃO=POR QUEM A LEI DO ENTE FEDERADO DESIGNAR
      - VII.ESPÓLIO=INVENTARIANTE
      - III.MUNICÍPIO=PROURADOR OU PREFEITO
      - VIII.PJ=DIRETORES
      - II.ESTADO/DF=PROCURADORES
      - IX.SOCIEDADE E ASSOC. IRREGULARES=PESSOA A QUEM COUBER A ADM
      - i.UNIÃO=AGU
      - X.PJ ESTRANGEIRA=GERENTE
      - XI.CONDOMÍNIO=ADM OU SÍNDICO
    - - Regularização prazo razoável
      - Caso não regularizada= extinto se providencia era do autor, ou revel se era do réui., e 3º= revel ou excluído
    - - SUPERIOR A 1% E INFERIOR A 10% E INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS, PODERÁ FIXAR EM ATÉ 10 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO
      - 80LITIGANTE DE MÁ-FÉ
        
        I.DEDUZ PRETENSÃO /DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DA LEI
        
        II.ALTERA A VERDADE DOS FATOS
        
        III.USA PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL
        
        IV.RESISTENCIA INJUSTIFICADA
        
        V.MODO TEMERÁRIO QM QLR INCIDENTE OU ATO DO PROCESSO
        
        VI.INCIDENTE INFUNDADO
        
        VII.,IMPUSER RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO
        
        menos grave do que ato atentatório
    - - 10-20%
      - (info 664) Tratando-se de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, não é possível exigir do cônjuge meeiro, que não integrou a relação processual da lide originária, a comprovação de que a dívida executada não foi contraída em benefício do casal ou da família
      - FPPC7. (art. 85, § 18; art. 1.026, § 3º, III) O pedido, quando omitido em decisão judicial transitada em julgado, pode ser objeto de ação autônoma.
        
        FPPC8. (arts. 85, § 18, 1.026, § 3º, III) Fica superado o enunciado 453 da súmula do STJ após a entrada em vigor do CPC (“Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”).
        
        FPPC239. (arts. 85, caput, 334, 335) Fica superado o enunciado n. 472 da súmula do STF (“A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do Código de Processo Civil, depende de reconvenção”), pela extinção da nomeação à autoria.
        
        FPPC240. (arts. 85, § 3º, e 910) São devidos honorários nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, a serem arbitrados na forma do § 3º do art. 85.
        
        FPPC241. (art. 85, caput e § 11). Os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários pela sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais
        
        FPPC242. (art. 85, § 11). Os honorários de sucumbência recursal são devidos em decisão unipessoal ou colegiada
        
        FPPC243. (art. 85, § 11). No caso de provimento do recurso de apelação, o tribunal redistribuirá os honorários fixados em primeiro grau e arbitrará os honorários de sucumbência recursal
        
        FPPC244. (art. 85, § 14) Ficam superados o enunciado 306 da súmula do STJ (“Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”) e a tese firmada no REsp Repetitivo n. 963.528/PR, após a entrada em vigor do CPC, pela expressa impossibilidade de compensação
        
        FPPC384. (art. 85, §19) A lei regulamentadora não poderá suprimir a titularidade e o direito à percepção dos honorários de sucumbência dos advogados públicos
        
        FPPC621. (arts.85, §14, 771, 833, § 2º) Ao cumprimento de sentença do capítulo relativo aos honorários advocatícios, aplicamse as hipóteses de penhora previstas no §2º do art. 833, em razão da sua natureza alimentar.
        
        JDPC5 Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC.
        
        JDPC6 A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º do art. 85 do CPC.
        
        JDPC7 A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária, por si só, não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC.
        
        INFO 662 STJ: O Auxiliar de justiça, mesmo sendo um sujeito processual secundário, está sujeito à responsabilização civil, administrativa ou penal, por danos decorrentes de omissões, retardamentos ou condutas culposas ou dolosas, devendo observância o art 77
    - - REPRESENTAÇÃO
        
        ABSOLUTAMENTE INCAPAZ
        
        todos os atos de comunicação e manifestação de vontade no processo são exclusivamente feitos pelo representante.
      - ASSISTÊNCIA
        
        RELATIVAMENTE INCAPAZ
      - Representação e assistência não estão relacionadas com legitimação extraordinária ou substituição processual.
        Nas hipóteses de representação e assistência a pessoa não age em nome próprio na defesa do direito do incapaz. Ela age em nome alheio na defesa do direito alheio.
- - - - Tem interesse próprio- mantém relação jurídica com a parte contrári. O interesse jurídico é mais intenso quando comparado ao da assistência simples.
      - atividade é insubordinada- ele pode continuar se o outro deiste
      - contra ele forma C.J
      - SUBSTITUTO PROCESSUAL 18, parágrafo único, do CPC
      - EX: CONDôMINOS
    - - AUXILIAR DA PARTE PRINCIPAL, mantém relação apenas com a parte que assiste. Ele não irá tomar a frente do processo ( ele não é parte no processo) contra ele NÃO SE FORMA COISA JULGADA
      - ANÓDINA: Lei n. 9.469/97, art. 5º: (União ou qlqr PJ Adm Direta) independentemente de interesse jurídico.
      - Não suspende o processo se for impugnada.
      - EX: SUBLOCAÇÃO (o sublocatário pode ser assistente do locador): cadeia de interesses jurídicos.
      - Entretanto, na hipótese de omissão do assistido, (REVELIA) o assistente poderá atuar livremente, pois funcionará como substituto processual do assistido: CPC, art. 121, parágrafo único:
      - NÃO É ATINGIDO PELA COISA JULGADA, MAS PELA JUSTIÇA DA DECISÃO (123 cpc)
      - Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar
  - - - RÉU: cita o denunciado, denunciado vira litisconsorte, apresenta contestação bifronte. O art. 128 condiciona a atuação do denunciante réu ao que o denunciado fizer.
      - AUTOR: SUSPENDE AÇÃO, cita denunciado, denunciado vira litisconsorte, adita a inicial, cessa a suspensão e cita o réu da ação
  - - - PET INICIAL
        
        ação contra sócio e pj
        
        o réu formula contestação bifronte ( negando preenchimento req. desconsideração e que o codemandado seja obrigado ao pagamento da dívida)
        
        A PEDIDO DA PARTE SEMPTE-NAO CABE DE OFÍCIO
      - ALEGAÇÃO INCIDENTE:
        
        suspende o processo,
        
        dependendo do que ficar decidido na desconsideração os bens do sócio vão ou não ser objeto de constrição ou condenação no processo principal.
        
        RECURSO: AI 1015, IV, OU AINT. 932 IV
      - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.
      - é uma forma de intervenção de terceiros, podendo criar-se um litisconsórcio passivo facultativo.
      - EIRELI: Sim
      - momento: todas as fases: cumprimento sentença, execução, recurso
      - cabe no JEC
      - DECISÃO APRECIA O MÉRITO E DESAFIA A RESCISÓRIA
  - - - (i) não altera a relação jurídica processual,
      - (ii) não suporta diretamente os efeitos da coisa julgada e
      - (iii) carece da demonstração de interesse jurídico na demanda.
  - - - “Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos”.
    - - “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”.
    - - “Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”.
- - - - III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
      - I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
      - II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
      - IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
      - V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
      - VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
      - VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
      - VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
      - IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
  - - - I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; (...)”.
      - II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
      - III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
      - IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
- - - - Segundo o CPC, não se aplicaria o prazo em dobro quandia lei estabelecer prazo próprio a Dp Esse dispositivo é objeto de crítica por FRANKLYN, que entende que lei ordinária não poderia revogar lei complementar
    - - Prazo de 20 dias: processual regressivo. É em dobro? sim (FRANKLYN)
    - - Jurisprudência tem afastado o prazo em dobro, sob fundamento do art 9 da 10.259 e 7º da 12.153/04, há também os enunciados 53 FONAJEF e 3 FONAJ nesse sentido. Contudo, FRANKLYN discorda, entendendo se tratar de norma cogente.
    - - No ECA, os prazos contam-se por dias CORRIDOS, a contagem duplicada abrange MP e Fazenda, mas não menciona DP.
    - - PRECLUSÃO? Franklyn entende que não
    - - Não interrompe a contagem
    - - PRAZO RESTANTE acrescido da dobra (caio paiva)
      - RESTABELECIMENTO DO prazo inicial que terá como termo a intimação pessoal com vista nos autos.
      - RESTRITIVA: Começa a correr da intimação do advogado renunciante
    - - A jurisprudência inclina-se para admitir prazo em dobro aos convênios. Há enunciado da CJF nesse sentido.
    - - A dimensão objetiva propõe-se a analisar o objetivo da prerrogtiva e sustenta que só cabe para a DP. a corrente subjetiva sustenta que cabe aos convênios. o CPC parece ter acolhido a subjetiva no 186 §3º
  - - - INCAPAZES- SEM REPRESENTANTE (relação com os pressupostos processuais)
      - RÉU PRESO REVEL (VALE PARA QUALQUER TIPO DE PRISÃO: PREVENTIVA, ALIMENTOS) Se justifica apenas enquanto a situação de ausência do processo/prisão ocorrer.
      - RÉU REVEL CITADO FICTAMENTE
      - ECA- AÇÃO DPF Art. 162.ECA
        § 4o Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
    - - NULIDADE - (STJ - RESP 1686161 / SP 2016/0255802-5 Data do Julgamento:12/09/2017
- - - - Citação por mandado ou carta precatória
- - - - ATIVO
        
        atenção ! Art.10, §2º, da lei do MS-12.016/2009- Só pode ingressar até o despacho inicial
        
        Ativo necessário: Não existe segundo a doutrina majoritária pq violaria o livre direito de ação :red_cross:
      - PASSIVO.
        
        Existe o litisconsórcio passivo alternativo? Ex. 547: o postulante deseja que o pedido seja deferido contra um ou outro.
      - MISTO
    - - INICIAL
      - ULTERIOR/SUPERVENIENTE/INCIDENTAL:
        
        é exceção ( somente nos casos prvistos em lei): conexão e intervenção de terceiros.
      - JUIZ NATURAL. LITISCONSÓRCIO APÓS DISTRIBUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. – INF. 279 - STJ
    - - FACULTATIVO:
        
        VIA DE REGRA, O FACULTATIVO SERÁ SIMPLES, E O NECESSÁRIO SERÁ UNITÁRIO. Se for facultativo ativo, poderá ser limitado pelo juiz, no caso de litisconsórcio multitudinário.
        
        Hipoteses de solidariedade.
        
        Ativo facultativo, ulterior: não existe ( violaria juiz natural) :red_cross:
        
        multitudinário
        
        Recurso contra a decisão que rejeitar a exclusão de litisconsorte é o AI (1015, VII), mas a decisão que admite a limitação é irrecorrível
        
        S. 537 STJ: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. No entanto, não há possibilidade de se processar só a seguradora:
        
        E 10 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da demanda original.
      - NECESSÁRIO (114)
        
        Diz respeito à validade do processo.
        
        O litisconsórcio precisa existir mas a decisão não pode ser igual a todos .:
        
        Não pode ser limitado pelo juiz
        
        (Info 664)A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário. STJ. 3ª Turma. REsp 1.737.476-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/02/2020
        
        Eficácia da sentença depende da citação de todos
        
        Não formação: antes do trânsito juiz determina correção do vício. Depois do trânsito: sentença nula ou ineficaz.
        
        cônjuge nas hipóteses do CPC, art. 73, § 1º: (exceção nas possessórias 73, § 2º: )
    - - COMUM/SIMPLES:
        
        Atenção: Essa classificação deriva unicamente do direito material.
        
        sentença ineficaz.
      - UNITÁRIO (116)
        
        Diz respeito à eficácia da decisão
        
        O litisconsórcio unitário é normalmente necessário, mas o inverso não é verdadeiro ( ex: ação popular: legitimados passivos: a LAP determina quem serão os legitimados passivos, mas ele não será necessário)
        
        Ex; Anulação de casamento, ação pauliana
        
        115: sentença é nula se deveria ser uniforme
        
        Litisconsórcio unitário mas facutativo: legitimação concorrente exemplos: CF, art. 103, Lei de Ação Civil Pública, art. 5º, CC, art. 1.314
        
        sentença nula
    - - O requerimento para a sua limitação poderá somente ocorrer quando comprometer A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, DIFICULTAR A DEFESA/CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Interrompe o prazo para qualquer manifestação ou resposta no bojo do processo, recomeçando a contagem a partir da data da intimação que o solucionar.