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3-INTERVENÇÃO ESTATAL NA DOMÍNIO ECONÔMICO - Coggle Diagram

- - - - Objeto: exploração de atividade econômica de titularidade privada ou pública (serviço público);
      - Sócios: pessoas de direito público (ou de suas entidades de administração indireta) e pessoas físicas, jurídicas de direito privado entre outros;
      - Tipo societário: obrigatoriamente sociedade anônima;
      - Competência processual: Justiça Estadual;
      - Criação mediante autorização legislativa;
      - Não se aplica a Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas);
      - Exemplos: Banco do Brasil S/A; Petrobras.
      - Personalidade jurídica: de direito privado;
    - - Exemplos: Caixa Econômica Federal – CEF; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT;
      - Não se aplica a Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas);
      - Criação: mediante autorização legislativa;
      - Competência processual: Justiça Federal;
      - Sócios: exclusivamente pessoas de direito público (ou de suas entidades de administração indireta);
      - Personalidade jurídica: de direito privado;
      - Objeto: exploração de atividade econômica de titularidade privada ou pública (serviço público);
      - Tipo societário: podem adotar qualquer um;