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PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,…
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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Mecanismo previsto na lei civil que permite ao devedor desonerar-se nos casos em que o pagamento seja dificultado por conta de atos ou circunstâncias que digam respeito ao credor.
Artigo 335, CC - Rol EXEMPLIICATIVO
Recusa do credor em receber ou dar quitação, por ato comissivo ou omissivo (artigo 335, incisos I e II, CC)
Impossibilidade do credor receber por ser incapaz, desconhecido, declarado ausente ou residir em lugar incerto, de difícil acesso ou perigoso.
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Possível em obrigações de pagamento ou entrega de coisa certa, móvel ou imóvel.
Feita através do deposito, judicial ou extrajudicial, de dinheiro ou outro bem que seja objeto da obrigação, podendo ser móvel ou imóvel.
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CONSIGNAÇÃO DE ALUGUERES
Art. 67, lei 8.245/91 Lei do inquilinato
Citação do reu é ordenada no mesmo despacho em que determina o deposito, no prazo de 24h
No caso de alugueres vincendos, deverão ser efetuados os depósitos no dia do vencimento e seu limite é a sentenca da acao
Não ha autorização expressa sobre o deposito extrajudicial, porem, onde a lei for omissa, cabe o procedimento comum, sendo entao, possivel
No caso de insuficiência, devera ser completado em 5 dias, não 10, acrescido de multa de 10% sobre o valor da diferença, mesmo que haja reconvenção
Não haverá condenação no pagamento do saldo remanescente, devendo reconvir
Caso não haja contestação, o reu sera condenado a pagar honorários fixados em 20%
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PROCEDIMENTO
POSTURA DOS RÉUS
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Nenhum comparece a juizo
Depósito converte-se em arrecadação de coisas vagas e a partir dai, procedimento do art 746, CPC
Apenas um aparece, reclamando a coisa para si
Com a revelia dos demais, sera considerado legitimo aquele que se apresentou, com a sentenca, reconhece-se o direito e levanta-se o deposito
Dois ou mais aparecem, postulando o levantamento
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O deposito, quando suficiente, é declarado efetuado e a obrigacao extinta
O processo continua no rito comum, apenas para os possíveis credores, estando o devedor exonerado
Quando for possivel a identificação de pronto do credor legitimo, a sentenca trará essa declaração bem como a exoneração do devedor quanto a obrigação
Quando já houver litígio quanto a legitimidade ao credito, o juiz aguardara a conclusão do outro processo para sentenciar a acao de consignação
INICIAL
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O juiz recebera a inicial mesmo que o risco de equivoco seja pequeno, porquanto o devedor não pode sofrer a possibilidade de pagar duas vezes
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