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OUTORGA - Coggle Diagram

- - - - 8987
      - 10233
        
        CONSTITUÍDAS SOB AS LEIS BRASILEIRAS
        
        comprovante regular de inscrição cnpj
        
        COM SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO BRASIL
        
        REQUISITOS TÉCNICOS
        
        quais
        
        REQUISITOS ECONÔMICOS
        
        quais
        
        REQUISITOS JURÍDICOS
        
        quais
      - LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA
      - ESTATUTO DO IDOSO
      - LEI DE DIREITO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
      - TRATADO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
    - - 2521
      - 4130
      - 10157
    - - ART 5º
      - 175
      - 174
      - ART 21
      - 176