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Propriedade imaterial - Coggle Diagram
Propriedade imaterial
violação do direito autoral
detenção 3 meses a 1 ano, ou multa.
atenção :eyeglasses:
Falsificação de CD ou DVD com jogos ou qualquer outro tipo de programa de computador, será delito art. 12 da Lei n. 9.609/1998 (outra lei)
Formas Qualificadas
reprodução
total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo,
reclusão 2 a 4 anos e multa
APP incondicionada
com o intuito de lucro direto ou indireto,
distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta,
tem em depósito, original ou cópia de obra
conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas
permanente nas formas de exposição, ocultação e depósito.
STJ: inaplicabilidade do princípio da insignificância
oferecimento ao público
, mediante cabo ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la
em um tempo e lugar previamente determinados
por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto,
APPC a representação
OBS: não há crime se cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.
se praticado em desfavor de entidade da ADM
APPCondicionada
Os crimes contra a propriedade intelectual podem ser apurados mediante ação penal privada, pública condicionada à representação ou pública incondicionada.
Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Ação privada
não existe culposo
Crimes contra o sentimento religioso
detenção, de um mês a um ano, ou multa
Se há emprego de violência, a pena é aumentada de 1/3 + violência
Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso
se for contra indígena, estatuto do índio
ação penal será pública incondicionada
Dos crimes contra a família
Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil
Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil:
Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância
frequente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representação de igual natureza
resida ou trabalhe em casa de prostituição
frequente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida
mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública
Registro de nascimento inexistente
Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes
Simular casamento mediante engano de outra pessoa
Simulação de autoridade para celebração de casamento
Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento (se n constitui crime mais grave)
Conhecimento prévio de impedimento
Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidad
e absoluta
Bigamia
Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime
a data do fato constitui termo inicial a data em que o fato se tornou conhecido
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior
ação penal depende de queixa do contraente enganado
Abandono material
Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada;
deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo
Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo
Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:
Subtração de incapazes
DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
Violar ou profanar sepultura ou urna funerária:
Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele:
Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:
Vilipendiar cadáver ou suas cinzas
ação penal será pública incondicionada
aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
detenção de um a três anos, e multa
não há a necessidade de FRAUDE
forma equiparada
mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.
Majorada 1/6-1/3
vítima <18 anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental
paralisação de trabalho de interesse coletivo
Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo
detenção 6 meses-2 anos + multa
não basta mera interrupção de qualquer obra pública. A obra deve ser relacionada a algum SERVIÇO essencial
TST: deve haver um mínimo de atendimento à população, mesmo durante a greve, para que esta não seja considerada abusiva.
frustração de direito assegurado por lei trabalhista
mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho
detenção 1-2 anos +multa +violência
formas equiparadas
obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para
impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;
impede alguém de se desligar de serviço
s de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais
o objetivo é impossibilitar o desligamento do empregado
a redução à condição análoga a de escravo, o objetivo é de RESTRINGIR a locomoção do empregado
formas marjoradas de 1/6 - 1/3
vítima <18anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.
exercício de atividade com infração de decisão adm
Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa
detenção 3 meses -2 anos, ou multa
necessária a habitualidade
paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando
violência contra pessoa ou contra coisa:
detenção 1 mês-1 ano + multa + violência
concurso de, pelo menos,
3 empregados.
suspensão do trabalho
praticada pelos empregadores
lockout
abandono coletivo do trabalho
greve dos empregados com violência
frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho:
detenção 1 mês -1 ano+ multa+ violência
objetivo
proteger o mercado de trabalho interno, ocupado majoritariamente por nacionais
não foi recepcionado pela CF/88, pois viola a igualdade de direitos entre brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
invasão de estabelecimento e sabotagem
Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho
ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor
reclusão 1-3 anos+multa
aliciamento para fim de emigração
Recrutar trabalhadores,
mediante fraude
, com o fim de levá-los para território estrangeiro
detenção 1 -3 anos e multa
liberdade de contrato de trabalho
mediante violência ou grave ameaça,
a celebrar
contrato de trabalho
detenção 1 mês -1 ano + multa + violência
boicotagem violenta
ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola
competência será, a princípio, da Justiça estadual, salvo se ficar
comprovado que houve
violação a direito dos trabalhadores, considerados coletivamente; ou
violação à organização geral do trabalho
atentado contra a liberdade de trabalho
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça
a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:
detenção 1 mês - 1 ano +violência
a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:
detenção 3 meses - 1 ano +violência
liberdade de associação
mediante violência ou grave ameaça, a participar ou
deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:
detenção 1 mês -1 ano, e multa + violência
o sindicato ou associação sindical devem ser determinados para que o delito se
configure
competência
justiça federal
