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Autarquia PT 2 - Coggle Diagram

- - - - determinada em lei, este bem não terá imunidade tributária.
- - - - Supervisão Ministerial ou Controle Finalístico
        
        é a supervisão que o órgão superior faz em cima da autarquia. Para ver se está executando sua atividade fim.
        
        A supervisão é de responsabilidade do ministro de Estadoreferente a entidade vinculada. Decreto lei n° 200/67
- - - - sob pena de prescrever seu direito de ação
        
        Devido ao Princípio da Isonomia, o Estado também tem 5 anos para cobrar o particular,
        
        caso contrário o crime prescreve.
    - - por dolo, a ação é imprescritível.
- - - - cuja a contagem terá início a partir da intimação pessoal
- - - - § 3° ñ se aplica a isso quando a condenação ou o proveito econômico obtido for de valor líquido inferior a:
        
        I - Mil salários mínimos para a União e as respectivas autarquias
        
        II - 500 salários mínimos para os Estados, o DF as respectivas Autarquias e as capitais do Estado
        
        III - 100 salários mínimos para todos os demais municípios e respectivas Autarquias
      - § 4° Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
        
        Súmula do tribunal Superior
        
        Acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamentos de recursos repetidos
        
        Entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito adm do próprio ente público,
        
        consolidada em manifestação, parecer ou Súmula Adm.