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Autarquia - Coggle Diagram
Autarquia
Características
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Imprescritível
Ele não deixa de ser público, por não estar sendo utilizado pela Adm Pública. Ñ é sujeito de usucapião.
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PJ de Direito Público, criada por lei, com capacidade de autoadministração
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sua existência formal é reco. após a publicação da lei, já com suas obrigações e prerrogativas
A lei específica simples, lei ordinária, que trata de um único tema
ex: A lei para criar o Ibama, vai ter vários artigos tratando da criação do IBAMA, não vai falar sobre nenhum outro tema.
Princípio da Sinergia Jurídica: Se é necessário criar um Lei para criar um Autarquia, é necessário editar uma lei para extingui-la.
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Patrimônio
Art. 98, CC: São Públicos os bens do domínio nacional pertencentes às PJ de Dir. Públ. Interno.
Juízo Competente
Em ações comuns, se for uma autarquia Federal, a justiça Federal que é competente para julgar, e processar as ações
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Responsabilidade Civil
Art. 37, §6°, CF - A responsabilidade das Pessoas de Direito Público é Objetiva,
ou seja, objetivamente a Autarquia deve indenizar o particular caso ela o cause algum dano.
A responsabilidade do Agente é do tipo Subjetiva, por isso, é necessário provar o Dolo ou culpa dele.