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13.869/2019 Lei de Abuso de Autoridades - Coggle Diagram
13.869/2019 Lei de Abuso de Autoridades
Agentes públicos
Amplo
Alcançao militares
Agir com dolo
se beneficiar
satisfação pessoal ou capricho
prejudicar alguém
Eixos
manipulação
intimidade, honra, imagem
preso
excessos investigação ou instrução
interrogatório durante repouso noturno
Exceto
Flagrante
Assistido, consentimento
Em função ou a pretexto de
políticos
Rol é exemplificativo
Gravidade
mais graves
1 a 4 anos e multa
menos graves
6 meses a 2 anos
Detenção apenas