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PERDÃO JUDICIAL - Coggle Diagram
PERDÃO JUDICIAL
causa extintiva da punibilidade
Estado renuncia ao direito de punir, baseado na desnecessidade da pena
Não depende de aceitação e nem pode ser recusado
ART. 120, CP
sentença de perdão não é considerada p/ fins reincidência
Natureza jurídica
do perdão judicial
Causa de extinção da punibilidade
da decisão q concede perdão
4 correntes
declaratória
apta a gerar efeitos secundários, como a possibilidade de acarretar maus antecedentes
declaratória de extinção da punibilidade
Súm 18, STJ
não traz qualquer consequência p/ acusado
condenatória
somente se pode perdoar quem é culpado
subsiste todos os efeitos secundários da condenação
absolutória