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PRESCRIÇÃO - Coggle Diagram

- - - - se multa for a única pena aplicada
    - - quando alternativa ou cumulativa
- - - - Não há diferença no cálculo da prescrição em relação aos imputáveis
    - - há absolvição imprópria
      - não existe a aplicação de uma pena, MAS SIM MEDIDA SEGURANÇA
      - entendimento majoritário
        
        incide tanto prescr. punitiva qto à executória, com base pena máxima abstata
        
        Súm 527, STJ