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PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DISPOSIÇÕES GERAIS -…
PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DISPOSIÇÕES GERAIS - DISPOSIÇÕES COMUNS
diante de INDÍCIOS de INFRAÇÃO DISCIPLINAR, OU diante de REPRESENTAÇÃO, a AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE
DEVE
determinar a INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU PROCESSO DISCIPLINAR p/ apurar os fatos E, SE FOR O CASO, APLICAR A SANÇÃO DISCIPLINAR
são COMPETENTES p/ INSTAURAR SINDICÂNCIA OU PROCESSO DISCIPLINAR, em relação às infrações disciplinares ocorridas em seus respectivos órgãos, autarquias ou fundações, INDEPENDENTEMENTE DA SANÇÃO COMINADA
(autoridades do art. 255)
no Poder LEGISLATIVO, o PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA OU DO TC
no Poder EXECUTIVO
GOVERNADOR
SECRETÁRIO DE ESTADO OU AUTORIDADE EQUIVALENTE
ADMINISTRADOR REGIONAL, DIRIGENTE DE ÓRGÃO RELATIVAMENTE AUTÔNOMO, SUBSECRETÁRIO, DIRETOR REGIONAL OU AUTORIDADE EQUIVALENTE a que o servidor esteja MEDIATA OU IMEDIATAMENTE SUBORDINADO
a competência p/ INSTAURAR PROCESSO DISCIPLINAR p/ apurar infração cometida por SERVIDOR EFETIVO NO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA do qual foi EXONERADO OU DISPENSADO é da AUTORIDADE do ÓRGÃO, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO
ONDE A INFRAÇÃO DISCIPLINAR FOI COMETIDA
por SOLICITAÇÃO OU DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, a APURAÇÃO da INFRAÇÃO DISCIPLINAR PODE ser feita pelo ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CORREIÇÃO, PRESERVADA A COMPETÊNCIA P/ O JULGAMENTO
os CONFLITOS ENTRE SERVIDORES PODEM ser tratados em MESA DE COMISSÃO DE MEDIAÇÃO, a ser disciplinada em LEI ESPECÍFICA
a INFRAÇÃO DISCIPLINAR cometida por servidor é APURADA mediante
SINDICÂNCIA
PROCESSO DISCIPLINAR
a REPRESENTAÇÃO sobre infração disciplinar cometida por servidor DEVE ser formulada POR ESCRITO E conter a IDENTIFICAÇÃO E O ENDEREÇO DO DENUNCIANTE
no caso de DENÚNCIAS ANÔNIMAS, a adm púb PODE INICIAR RESERVADAMENTE investigações p/ coleta de OUTROS MEIOS DE PROVA necessários p/ a instauração de sindicância ou processo disciplinar
em caso de infração disciplinar NOTICIADA PELA IMPRENSA, NAS REDES SOCIAIS OU EM CORRESPONDÊNCIAS ESCRITAS, a AUTORIDADE COMPETENTE, ANTES de instaurar sindicância ou processo disciplinar, DEVE verificar se há INDÍCIOS MÍNIMOS de sua ocorrência
no caso de NÃO COMPROVAÇÃO dos fatos, a AUTORIDADE COMPETENTE DEVE se pronunciar POR ESCRITO sobre o MOTIVO do ARQUIVAMENTO da verificação
se houver INDÍCIOS SUFICIENTES quanto à AUTORIA E à MATERIALIDADE da infração disciplinar, a AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODE instaurar IMEDIATAMENTE o PROCESSO DISCIPLINAR, DISPENSADA a instauração de SINDICÂNCIA
NÃO É OBJETO DE APURAÇÃO EM SINDICÂNCIA OU PROCESSO DISCIPLINAR O FATO QUE
NÃO CONFIGURE INFRAÇÃO DISCIPLINAR prevista nesta LC OU em legislação específica
já tenha sido objeto de JULGAMENTO pelo Poder JUDICIÁRIO em SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO que reconheceu a INEXISTÊNCIA DO FATO OU A NEGATIVA DA AUTORIA
SALVO SE EXISTENTE INFRAÇÃO DISCIPLINAR RESIDUAL
o servidor NÃO RESPONDE
por ATO praticado c/ FUNDAMENTO em LEI OU REGULAMENTO POSTERIORMENTE considerado INCONSTITUCIONAL pelo Poder JUDICIÁRIO
quando a PUNIBILIDADE estiver EXTINTA
deve ser ARQUIVADA eventual DENÚNCIA OU REPRESENTAÇÃO que se refira a QUALQUER das hipóteses previstas neste item