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Capítulo 05- Teoria Geral da Norma Penal, Princípios Relacionados com o…

- - - - Não incide o princípio da insignificancia nos casos de importação clandestina de medicamentos, em virtude da efetiva lesão a saúde pública.
      - A reiteração criminosa invializa a aplicação do princípio da insignificancia, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instancias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.
      - A aplicação do princípio da insignificancia envolve um juizo amplo, que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidencia ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados.
      - Esta corte (STJ) entende ser incabível a aplicação do princípio quando se tratar de delito de contrabando (importação não autorizada de arma de pressão)
      - A jurisprudência do STJ aponte o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial
      - O princípio da insignificancia não incide na hipótese de contrabando de cigarros, tendo em vista que, além do valor material, os bens jurídicos que o ordenamento jurídico busca tutelar são os valores éticos-jurídicos e a saude pública
      - Em regra, a importação de cigarros, gasolina e medicamentos configura o crime de contrabando. Todavia, a importação de pequena quantidade de medicamentos destinada a uso próprio denota a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausencia de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
      - A divulgação de propaganda criminosa dentro da cabine de votação e ao lado da urna eletronica não pode ser considerada insignificante, pois viola a liberdade de escolha do eleitor no momento sigiloso de confirmação do voto.
      - STF: Aplicável o princípio da insignificancia em crimes praticados contra a adm pública.
        STJ: é inaplicável o princ. da insignificancia aos crimes contra a adm pública.
      - STF e STJ: Descabe cogitar da insignificancia do ato praticado uma vez imputado o crime de circulação de moeda falsa, independentemente do valor ou quantidade de cédulas apreendidas.
      - STF: posse de drogas para uso pessoal: aplica-se
        STJ: aplica-se, ainda que infima a quantidade de drogas apreendidas.
      - STJ: Importação de sementes de maconha para uso próprio (sim e não)
      - Tráfico de drogas não é aplicável o princ.
        STJ e STF: Não é aplicável o princípio da insignificancia, vez que é hipótese de crime de perigo abstrato
      - Rádio Clandestina
        STJ e STF: Não há que se cogitar da incidencia do princ. pois, a suposta operação de rádio clandestina em frequencia capaz de interferir no regular funcionamento dos serviços de comunicação devidamente autorizados impede a aplicação.
      - Crime Ambiental
        STF: Sim e não.
        STJ: Sim e não
      - Violencia Doméstica e Familiar contra a mulher
        STF e STJ: Inadmissível a aplicação do princípio
      - Furto Qualificado
        STF e STJ: não se aplica
        *STJ: em casos excepcionais, o tribunal tem admitido a incidência do principio mesmo nas hipóteses em que reincidente o réu e cometido o delito em sua forma qualificada, quando demonstrada a mínima ofensividade da conduta. o irrisório valor subtraído pelo réu evidencia a reduzida ofensividade penal e social da conduta, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada.
      - Posse de Munição
        STF: inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Aplicação do princípio da insignificância.
        STJ: Sim (APENAS UMA MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO, TENDO CONCLUÍDO PELA TOTAL INEXISTÊNCIA DE PERIGO A INCOLUMIDADE PÚBLICA). Não (SÃO CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO)
- - - - Norma Penal em Branco Própria (ou em sentido estrito ou heterogenea): o seu complemento normativo não emana do legislador, mas sim de fonte normativa diversa. Exemplo a lei 11.343/06 (editado pelo PL) disciplina os crimes relacionados ao comercio de drogas, porém a aplicabilidade dos tipos penais depende de complemento encontrado em portaria do Ministério da saude 344/98. Entende-se quase a unanimidade da doutrina, ser constitucional a lei penal em branco, mesmo quando complementada por norma inferior, exigindo, porém, que o recurso a técnica da remissão seja absolutamente excepcional, necessário, somente, por razões de técnica legislativa.
      - Norma penal em branco imprópria (ou em sentido amplo ou homogenea): o complemento normativo emana do próprio legislador (complemento no mesmo ramo do direito), ou seja, da mesma fonte de produção normativa. Teremos:
        
        Norma penal em branco Homovitelina: o complemento emana da mesma instancia legislativa (ex: o art 312 CP trata do crime de peculato e o art 327 encontra-se o conceito de funcionário público.
        
        Norma penal em branco Heterovitelina: o complemento da norma emana de instancia legislativa diversa (ex: o código penal depende de complemento encontrado no CC, instancia legislativa diversa.
      - Norma Penal em Branco ao Revés (ou invertida): o complemento refere-se a sanção, preceito secundário, não ao conteúdo proibitivo (preceito primário). (ex: lei 2.889/05 cuida do genocídio, não cuidou diretamente da pena. O complemento da norma penal em branco ao revés deverá, necessariamente, ser encontrado na lei.
      - Norma Penal em Branco ao Quadrado: a norma penal requer um complemento que, por sua vez, deve também ser integrado por outra norma. É o caso do art. 38 da lei 9.605/98, que pune as condutas de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente. O conceito de floresta de preservação permanente é obtido no Código Florestal, que, dentre várias disposições, estabelece uma hipótese em que a area de preservação permanente será assim considerada após declaração de interesse social por parte do Chefe do PE.
      - Norma Penal em Branco e Instancias Federativas Diversas: a lei penal em branco (própria ou imprópria) pode ser complementada por normas oriundas de instancias federativas diversas.
      - Norma Penal em Branco e Complemento Internacional: é possível que a complementação da norma penal em branco seja proveniente de tratados internacionais.
  - - - Ela é valorativa (existe para a proteção de um valor)
      - É imperativa (impõe uma determinada pauta de conduta)