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ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DO ESTADO E FEDERAÇÃO (UNIÃO, ESTADOS e MUNICÍPIOS)…

- - - - I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
      - II - declarar a guerra e celebrar a paz;
      - III - assegurar a defesa nacional;
      - IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
      - V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
      - VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
      - VII - emitir moeda;
      - VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
      - IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
      - X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
      - XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
      - XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
      - XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
      - XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
      - XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;
      - XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
      - XVIII - CORONGA planejar :warning:e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
      - XVII - conceder anistia;
      - XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
      - XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
      - XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
      - XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
      - XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
      - XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
      - XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
  - - - I - legislar sobre assuntos de interesse local;
      - II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
      - III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
      - IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
      - V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
      - VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
      - VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
      - VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
      - IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.