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REABILITAÇÃO CRIMINAL, NEGADA - PODERÁ SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO,…
REABILITAÇÃO CRIMINAL
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REABILITAZAÇÃO PARCIAL
VEDAÇÃO
PERDA DO CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO
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MANTÉM O SIGILO, MAS NÃO RESTABELECE O STATUS A QUO
ART. 95, CP - REVOGAÇÃO
DE OFÍCIO
REINCIDENTE, POR DECISÃO T.J., SALVO PENA DE MULTA
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ART. 93, CP - ALCANÇA QUAISQUER PENAS APLICADAS EM SENTENÇA DEFINITIVA
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É A MEDIDA QUE BUSCA ASSEGURAR O SIGILO DA CONDENAÇÃO, E AINDA, SUSPENDER CONDICIONALMENTE OS EFEITOS ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO
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NEGADA - PODERÁ SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO, INSTRUÍDO COM NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS
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