Efeitos da Condenação 2 - Específicos
ESPECÍFICOS(1)
PERDA
DE CARGO
FUNÇÃO
PÚBLICA
OU MANDATO
ELETIVO
EM CONDENAÇÃO
IGUAL
OU SUPERIOR
1 ANO
OU VIOLAÇÃO
DE DEVER
OU AINDA
SUPERIOR
A 4 ANOS
EM CRIME
QLQR NATUREZA
DETALHES:
OS EFEITOS
ESPECÍFICOS
NÃO SÃO
AUTOMÁTICOS
DEVENDO
JUIZ
MOTIVAR
E JUSTIFICAR
A MEDIDA
JÁ CAIU:
OS EFEITOS
DE PERDA
DO CARGO
RESTRINGE-SE
AO CARGO
USADO
P/ ABUSO
LOGO
NÃO IMPEDEM
NOVA
INVESTIDURA
EM OUTRO
CARGO
POR ABUSO
DE PODER