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Direitos Individuais Coletivos (II) - Coggle Diagram
Direitos Individuais Coletivos (II)
reserva legal
lei ordinária
mp
D.P
não pode
anymore
antes podia
a favor do reú
ano 2000
abolitio criminis temporario
a partir
de 2001
stf confirma!
ensino religioso
oferecimento
obrigatório
matricula
facultativo
confessional
religiao
especifica
pode!
público
privado