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EFEITOS DA CONDENAÇÃO, PPL SUPERIOR A 4 ANOS NOS DEMAIS CASOS. - Coggle…

- - - - DOS INSTRUMENTOS DO CRIME, DESDE QUE CONSISTAM EM COISAS CUJO FABRICO, ALIENAÇÃO, USO, PORTE OU DETENÇÃO CONSTITUA FATO ILÍCITO
      - PROVEITO DO CRIME
      - 91-A (PACOTE ANTICRIME) - CRIMES DE PENA SUPERIOR A 6 ANOS - PERDA DOS BENS CORRESPONDENTES À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO PATRIMÔNIO DO CONDENADO E AQUELE QUE SEJA COMPATÍVEL COM SEU RENDIMENTO LÍCITO
        
        §1º - PATRIMÔNIO:
        
        I - DE TITULARIDADE OU DOMÍNIO NA DATA DA INFRAÇÃO OU RECEBIDOS POSTERIORMENTE
        
        II - TRANSFERIDOS A TERCEIROS A TÍTULO GRATUITO OU MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO IRRISÓRIA, A PARTIR DO INÍCIO DA ATIVIDADE CRIMINAL.
        
        §2º - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
        
        §3º - A PERDA DEVERÁ SER REQUERIDA NA DENÚNCIA, COM A INDICAÇÃO DA DIFERENÇA
        
        §4º - NA SENTENÇA O JUIZ:
        
        DECLARAR O VALOR DA DIFERENÇA
        
        ESPECIFICAR OS BENS
        
        §5º - OS INTRUMENTOS UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DE CRIMES POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E MILÍCIAS
  - - - PPL IGUAL OU SUPERIOR A 1 ANO
        
        PRATICADOS COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADM PÚBLICA
    - - CRIMES DOLOSOS SUJEITOS À PENA DE RECLUSÃO
        
        COMETIDOS CONTRA CONVIVENTE / FILHO / TUTELADO / CURATELADO
    - - QUANDO UTILIZADO COMO MEIO PARA A PRÁTICA DE CRIME DOLOSO
    - - DEVEM SER MOTIVADOS NA SENTENÇA