Mandados de criminalização: STF - a const. contem um significativo elenco de normas que, em princípios, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas. Em todas essas normas é possível identificar um mandado de criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos. Assim, o mandado de criminalização vincula o legislador ordinário, reduzindo a sua margem de atuação para obrigá-lo a proteger certos temas.