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Capítulo 01- Noções Gerais de Direito Penal - Coggle Diagram

- - - - Direito Penal Objetivo: traduz o conjunto de leis penais em vigor no país, devendo observar a legalidade
      - Direito Penal Subjetivo: refere-se ao direito de punir do Estado, ou seja, a capacidade que o estado tem de produzir e fazer cumprir suas normas. O poder punitivo do estado não é incondicionado, encontrando limites:
        
        quanto ao modo: o direito de punir deve respeito aos direitos e garantias fundamentais
        
        quanto ao espaço: aplica-se a lei penal somente aos fatos praticados no território brasileiro
        
        quanto ao tempo: o direito de punir não é eterno, sendo, em regra, limitado no tempo pelo instituto da prescrição
        
        Direito Penal Subjetivo Positivo: capacidade conferida ao estado de criar e executar normas penais
        
        Direito Penal Subjetivo Negativo: faculdade de derrogar preceitos penais ou restringir o alcance das figuras delitivas, atividade que cabe preponderantemente ao STF.