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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Coggle Diagram
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Princípio da Igualdade
Igualdade Material
igualdade entre os iguais e desigualdade entre os desiguais
Discriminações positivas ou reversas
cotas nos concursos públicos para deficientes, negros e pardos.
É constitucional com o princípio meritocrático - os melhores da ampla concorrência e os melhores das cotas.
É proibido cobrança de taxas extras ou recusa de vaga para pessoas com deficiência.
Estrangeiros irregulares no país - Lei de Execuções Penais - livramento condicional exige comprovação de ocupação lícita
STJ: Não é fundamento idôneo para negar os benefícios.
Igualdade Formal
todos iguais sem distinção
Teste de Aptidão Física (TAF)
Grávidas possuem direito à segunda chamada independentemente de previsão no edital
Candidatas em licença-maternidade tem direito à remarcação do curso de formação.
Não há direito à segunda chamada no caso de lesões temporárias.
Exceto que o Edital preveja de forma ampla para todos os candidatos.
Princípio da Legalidade
Exame Psicotécnico
STF: Válido e NÃO pode ser questionado quando
Previsto em EDITAL
tiver critérios OBJETIVOS de correção
Previsto em LEI
assegurar a possibilidade de RECURSO na via Adm.
Edição de Medidas Provisórias em Direito Penal
art. 62, §1º, CF - proíbe edição de MP's sobre Direito Penal, Processual Penal e Processual Civil.
Nas provas objetivas, deve dizer que é proibido mesmo que seja para beneficiar o réu.
Nas subjetivas, importante citar que os Presidentes da República continuaram a fazer, beneficiando réu, como por exemplo o caso do Desarmamento.
OBS.: Princípio da Juridicidade - substituição da legalidade
muitos temas deixaram de ser tratados por meio de lei, editada pelo Poder Legislativo, passando ao Poder Executivo e as suas agências reguladoras.
É correto falar que o administrador deve agir de acordo com o ordenamento jurídico, e não apenas com a lei.
Inviolabilidade de Domicílio
Ingresso desautorizado no gabinete do Delegado de Polícia caracteriza crime de invasão de domicílio, porque o local era de acesso restrito ao público.
Boleia de Caminhão
Estatuto do Desarmamento - crime de posse e porte ilegal de arma.
em casa - posse
conduzir no carro ou cintura - porte
STJ entende que transportar arma na boleia do caminhão é porte, não podendo ser considerado a extensão de casa.
Casa - além da residência; aposentos de habitação coletiva, desde que ocupados
hotel, motel, pensão, pousada, hospedaria
escritório profissional, oficinas e garagens.
Determinação da autoridade JUDICIAL -
Cláusula de Reserva de Jurisdição
CPI, autoridade administrativa, fazendária, fiscais ou policiais NÃO podem determinar violação de domicílio
mediante fundadas suspeitas da ocorrência de tráfico de drogas, os policiais, SEM autorização judicial, durante a NOITE, entram na residência, mas nada de ilícito encontram. Devem ser responsabilizados?
STF entende que só responderão se tiver agido de má-fé.
Não podem ser punidos nas esferas cíveis, administrativas e penais se agir de
boa-fé e justificar posteriormente
as circunstâncias que os levaram a ingressar sem autorização.
A regra é que com autorização judicial só pode entrar durante o dia sem autorização do morador.
o STF AFASTOU a ilicitude de provas obtidas a partir de escuta ambiental instalado em escritório de advocacia, durante a NOITE, mediante autorização judicial.
PONDERAÇÃO de interesses
inviolabilidade de domicílio x poder-dever da Adm. de reprimir a prática de crimes.
É afastada a inviolabilidade de domicílio quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime concebido e consumado, sobretudo no âmbito do seu escritório, sob pretexto do exercício da sua profissão.
Proteção é dada ao MORADOR e não ao proprietário
Inviolabilidade de Sigilos
Quebra das Comunicações Telefônicas (interceptação, grampos, escutas)
Tribunal de Contas
Fiscalizar contas - poderes constitucionais implícitos - NÃO significa que pode quebrar sigilo.
STF entende que TCU poderia requisitar informações ao BNDES de um contrato de empréstimo, não considerando violação da quebra de sigilo de dados.
Receita Federal
tem acesso a dados bancários para exercer a fiscalização contra a sonegação fiscal.
Independentemente de autorização judicial, é possível o compartilhamento de dados entre as instituições financeiras e a Receita, NÃO podendo ser divulgados.
Ministério Público
Em regra, não poderá quebrar nenhum sigilo.
STJ entende que NÃO são nulas as provas obtidas por meio de requisição do MP de informações bancárias de titularidade de prefeitura para fim de apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a Adm. Pública, INDEPENDENTEMENTE de autorização judicial.
Poder Judiciário
Não há necessidade de gravação integral da interceptação, apenas trechos relevantes à elucidação do caso.
No entanto, EXIGE que a mídia seja entregue à defesa, que pode requerer a degravação de outros trechos, de modo a afastar a eventual acusação.
Autoridade de Foro Especial
Juiz de primeiro grau - remete, de imediato, todo o processo ao Tribunal competente.
são válidos todos os elementos até ali colhidos.
a análise de desmembramento ou não cabe EXCLUSIVAMENTE ao Tribunal.
Lei 9296/96
a interceptação deve durar 15 DIAS, podendo ser prorrogada uma vez por igual período - máximo 30 dias
JURISPRUDÊNCIA
pode haver RENOVAÇÕES SUCESSIVAS, desde que tenha fundamentação e necessidade, inclusive ter prazo inicial de 30 dias, podendo ser prorrogado sucessivas vezes.
STJ entendeu serem NULAS as provas obtidas pela polícia, por meio de extração de dados e conversas do WHATSAPP, SEM autorização judicial, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão.
É o
único
que pode fazer qualquer quebra de sigilo.
devidamente fundamentada, visto que a regra é o sigilo.
CPI
podem determinar a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados (incluindo telefônicos - lista de ligação)
Federal, Estadual e Distrital podem igual. Município NÃO (Câmara de Vereadores/ não existe Judiciário Mun.)
por deliberação da MAIORIA dos membros da Casa Legislativa
NÃO pode determinar interceptação telefônica (escuta) - Cláusula de Reserva de Jurisdição
Direito de Reunião
Marcha da Maconha
Liberdade de expressão
4 balizas
proibição do CONSUMO de drogas
proibição de INCITAÇÃO ao consumo
proibição de participação de CRIANÇAS e ADOLESCENTES.
respeito aos REQUISITOS CONSTITUCIONAIS do direito de reunião.
NÃO criminalização da defesa da legalização das drogas
a recusa imotivada de pessoas permanecerem em uma manifestação: MANDADO DE SEGURANÇA - direito de reunião e não a locomoção em si.
Liberdade do Exercício Profissional
"pela lei" norma de eficácia CONTIDA
Ordem dos Músicos do Brasil (OMB)
antes era exigida, mas atualmente o Tribunal afastou a obrigatoriedade por ser a regra a liberdade, só pode ser exigida a inscrição diante de potencial lesivo da atividade.
Jornalista
não necessita ser formado em jornalismo, basta ter um curso de nível superior.
Vedação ao Anonimato
NÃO pode dar início à persecução penal com base exclusivamente em denúncia anônima (delação apócrifa ou notitia criminis inqualificada).
Diligências Preliminares
Interceptação Telefônica (quebra de sigilo) NÃO pode ser autorizada com base apenas em denúncia anônima.
É válida a denúncia anônima
disque-denúncia
Danos
Morais, Materiais e Estéticos
Súmulas STJ: 37 e 387
Biografias não autorizadas
pode ser publicada independentemente da autorização do biografado.
Eventuais abusos podem gerar repercussão penal (crime contra a honra) e civil (dano moral).
Escusa de Consciência
É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Exige o consumo da carne após o ritual.
O STF negou que grupo de alunos judeus fizessem a prova do ENEM em dia diverso do sábado.
Atualmente a prova é feita no domingo.
Se recusar também ao cumprimento da prestação alternativa
TSE: perda dos direitos políticos