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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II - Coggle Diagram
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
Direito de Associação
Inconstitucional norma que exigia que os indivíduos se filiassem a colônia de pescadores para obtenção do seguro-defeso.
a previsão estatutária genérica não seria suficiente para legitimar a atuação, em juízo, de associações na defesa de direito dos filiados, sendo indispensável AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, ainda que deliberada em assembleia.
a execução do julgado só poderia beneficiar aqueles que estivessem vinculados à associação, no processo de conhecimento, não se estendendo a toda categoria.
Princípio do Juiz Natural (juiz, defensor, promotor)
ninguém será processado senão pela autoridade competente.
NÃO viola o princípio o julgamento feito por órgão fracionário composto majoritariamente por juízes convocados.
NÃO viola o princípio a criação, por lei estadual, de Varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas, mesmo que a competência territorial dessa Vara abranja todo o Estado.
Proteção ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito
Ação Rescisória - prazo decadencial de 2 anos - coisa soberanamente julgada.
o fato de uma norma ter sido declarada inconstitucional pelo STF (controle difuso ou concentrado) NÃO gera automaticamente a rescisão de uma sentença transitada em julgado que tinha se baseado exatamente nessa norma. Será INDISPENSÁVEL o ajuizamento de ação RESCISÓRIA, se ainda estiver no prazo decadencial de 2 anos.
Direito de Propriedade
Desapropriação
necessidade/utilidade pública ou interesse social
indenização prévia e em dinheiro
propriedade não estiver atendendo à função social
desapropriação-sanção
indenização em títulos da dívida pública ou títulos da dívida agrária, resgatáveis em 10 ou 20 anos respectivamente.
Expropriação
proprietário responde criminalmente
cultive substâncias psicotrópicas
Não há indenização
Mão-de-obra escrava
NÃO será objeto de penhora a pequena propriedade RURAL (e não urbana) trabalhada pela família.
Formas de Intervenção do Estado
Servidão Administrativa
Requisição Temporária
caso de iminente perigo
indenização se houver prejuízo
Limitações Administrativas
Tombamento
Desapropriação
Ocupação Temporária
Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa
SV 3: nos processos perante o TCU asseguraram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação do ato administrativo que beneficie o interessado, EXCETUADA a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria, reforma e pensão.
Em observância à segurança jurídica e estabilização das relações, caso o TCU não analise a questão da legalidade do ato de concessão de benefício em 5 ANOS, a apreciação DEVERÁ ser feita garantindo o contraditório e a ampla defesa.
SV 5: a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição.
OBS.: NÃO se aplica ao PAD Penal - Súm. 533, STJ.
Proibição de Provas Ilícitas
Fenômeno da Serendipidade
encontro fortuito de provas
pode ser encontrado novo crime ou novo agente.
Hipóteses de Admissibilidade
aplicação da teoria da descoberta inevitável
foi de modo ilícito, mas que de toda forma conseguiria por meios lícitos.
Teoria da Mancha Diluída ou Conexão atenuada ou Contaminação purgada.
quando o vínculo da prova ilícita e a derivada é tênue.
como meio de defesa
benefício da defesa - ponderação e proporcionalidade - PODE ser aceita.
Gravação Clandestina
Como regra, são LÍCITAS, mesmo quando usadas para acusação ou condenação.
Exceção: conversa informal do policial com o acusado, obtendo sua confissão - ILÍCITO, pois fere o direito constitucional do silêncio.
Crimes Hediondos e TTT (Tortura, Terrorismo, Tráfico de entorpecentes).
Insuscetível de graça e anistia
crime de tráfico privilegiado de entorpecente NÃO tem natureza hedionda.
Inafiançável
Tráfico Privilegiado é o pequeno traficante - mula - redução da pena: primário, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.
Prescreve
Inconstitucional a vedação a progressão de regime. Não pode ser todo em regime fechado.
pena até 4 anos: regime aberto.
entre 4 e 8 anos: regime semiaaberto.
acima de 8 anos: regime fechado.
Crimes Imprescritíveis
Golpe de Estado
Racismo
Racismo e Injúria Racial são
Imprescritíveis
, nunca se perdendo a possibilidade de o Estado punir o infrator.
Equipara-se ao racismo: antissemitismo e antissionismo.
escrever, editar, divulgar e comercializar livros fazendo apologias de ideias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade Judaica constitui crime de racismo, sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade.
Equipara também atos de homofobia, transfobia e à comunidade LGBTQIA+
Não são hediondos!!!
Direitos Sucessórios
sucessão de bens estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
princípio do "prélèvement" - francês - favorecimento ao nacional.
Direito Autoral
Titular tem forma vitalícia, MAS após a morte, os herdeiros tem direito de forma temporária.
a publicação independe do consentimento do biografado, mas pode ser responsabilizado civil e penalmente se contra a honra.
Direitos de Petição e Certidão
INDEPENDE do pagamento de taxas
Certidão: defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
se for negada: MANDADO DE SEGURANÇA (e não habeas data) - direito líquido e certo.
Petição: em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
NÃO é ação, recurso ou incidente processual.
Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição
Concessão de Benefícios Previdenciários
pedidos, na maioria das vezes, negado pelo INSS - as pessoas começaram a ir diretamente ao Judiciário, pulando a fase administrativa.
Não há violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, pois é possível estabelecer as condições da ação.
desse modo, a concessão de benefício previdenciário dependeria de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS.
a exigência de prévio requerimento administrativo não deveria prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrária ao pleito do autor.
para ingressar com uma ação RESCISÓRIA, a parte deve fazer um depósito correspondente a 20% do valor da causa - é
constitucional
, uma vez que essa ação serve para discutir um processo já transitado em julgado, e não deve tornar uma situação sem fim.
Princ. da Irretroatividade de lei penal mais gravosa
Súmula 711, STF: a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Mesmo que a sentença já tenha transitado em julgado, caberá ao juízo das execuções penais reduzir a pena imposta ao réu.
Leis Temporárias e Excepcionais NÃO tem esse poder.
Tribunal do Juri
Crimes que
não
sejam dolosos contra a vida - desde que haja conexão - Ocultação de cadáver.
Feminicídio - homicídio doloso qualificado - por ser do sexo feminino.
Crimes Dolosos contra a vida - homicídio, infanticídio, aborto e instigação, auxílio ou induzimento ao suicídio.
Foro Especial
Deputado Federal - STF - NÃO vai a juri
Terceiro que concorrer no crime com uma pessoa de foro especial IRÁ para o júri. Neste caso há o desmembramento.
O júri é soberano, e o Tribunal - na APELAÇÃO - NÃO pode inverter o que foi decidido
não pede absolvição, pode pedir submissão a novo júri.
na REVISÃO CRIMINAL é possível reverter a decisão.
NÃO vai a júri
Crime contra Patrimônio
extorsão com resultado morte
latrocínio
Integridade Física
lesão corporal seguido de morte