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Capítulo 14 - Processos Incidentes - Coggle Diagram

- - - - Peremptórias: são as que tem a aptidão de extinguir o processo sem julgamento do mérito: exceções de litispendencia e de coisa julgada
      - Dilatórias: são as que prorrogam o curso do processo, procrastinando-os.
    - - Processuais/Preliminares: são as que representam óbice que se pode opor ao conhecimento do mérito da ação. São reconhecíveis de ofício. São óbices a admissibilidade da ação (suspeição, incompetencia, litispendencia, coisa julgada, ilegitimidade da parte, impedimento e incompatibilidade)
      - Materiais/Substanciais: são as que impugman o mérito da demanda penal, visando a rejeição da pretensão do autor com a consequencia de impedir a rediscussão da demanda (coisa julgada material)
        
        Exceção ou defesa direta de mérito: visa a evidenciar que a pretensão deduzida em juízo pelo autor é improcedente, refutando a própria imputação de fato típico, antijurídico e culpavel
        
        Exceção ou defesa indireta de mérito ou preliminar de mérito: objetiva opor fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do titular da pretensão punitiva estatal. A prescrição é fato extintivo do direito do autor
    - - Internas: quando apresentadas nos mesmos autos da demanda condenatória, sem formação de autos apartados
      - Instrumentais: as exceções devem ser autuadas em apartados.
  - - - O pedido deve ser fundamentado, assinado pela própria parte ou por procurador com poderes especiais. Sendo imprescindível, a petição deve vir acompanhada de prova documental e do rol de testemunhas, Inconcebível seria a arguição oral da suspeição do juiz em audiência, máxime para evitar proximidade dessa conduta processual com o tipo penal de desacato.
    - - Pode ser reconhecida de ofício, ou arguida pelas partes através da competente exceção
      - O assistente do MP não pode figurar como excepto, nos autos da exceção de suspeição. Afinal, ele é naturalmente parcial, objetiva e subjetivamente, no exercício de sua função de parte litisconsorcial coadjuvandum
    - - É o excepto. Podem ser os magistrados, os membros do MP, os peritos, os interpretes, funcionários da justiça e serventuários e os jurados. A autoridade policial nunca assume a condição de excepto. Cabe ao delegado, entendendo-se suspeito ou impedido, declarar-se de ofício. Nada impede, por analogia ao art. 5 CPP, a apresentação de recurso adm ao Chefe de Polícia.
    - - Referem-se a fatos e circunstancias, subjetivos ou objetivos, que, de alguma forma, podem prejudicar a necessária imparcialidade do julgador no exame do caso concreto.
      - O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir sentença ou acordão, constituindo hipótese avulsa de impedimento, nos termos da lei 13.964/19
      - Ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, o impedimento do juiz persiste em relação ao sogro, ao padrasto, ao cunhado, ao genro ou ao enteado de quem for parte no processo.
    - - Também se aplica as hipóteses de impedimento e incompatibilidade
      - É possível a exceção de suspeição mesmo antes do oferecimento da inicial, vale dizer, no curso da investigação preliminar, levando em consideração que o juiz pode ser instado a deliberar sobre providencias cautelares quando ainda em curso o IP
      - Reconhecendo-se suspeito, o juiz suspende a marcha processual e remete os autos ao seu substituto legal, intimando as partes da sua decisão.
      - Caso não aceite a alegação, ordena que seja autuada a petição em apartado, oferece sua resposta no lapso de 3 dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas. Escoado o prazo, o juiz determina a remessa dos autos dentro de 24 horas ao tribunal a que competir o julgamento
      - A decisão do juiz que reconhece a suspeição do parquet não comporta recurso, sendo admissível mandado de segurança. Certa corrente doutrinária suscita ser inconstitucional o alijamento do membro do MP por decisão do juiz, em exceção de suspeição, aduzindo não ter sido o art. 104 CPP recepcionado, face sua inconciliabilidade com o sistema acusatório. Essa posição é minoritária. Elmir argumenta não ser correto que o juiz decida pelo afastamento do promotor. Isso por que a exigencia de imparcialidade subjetiva do membro ministerial é dotada de carater público e decorre do princípio da obrigatoriedade, que deve, adinal, ser controlada pelo próprio MP
      - Incidindo sobre os peritos, interpretes e os serventuários ou funcionários da justiça, o juiz decidirá de plano, a vista da matéria alegada e prova imediata.
      - A suspeição do tribunal do juri deverá ser arguida oralmente perante o presidente do tribunal do juri.
    - - Inexiste recurso apropriado para combater o reconhecimento da suspeição, relevando que o art. 581 CPP, estabelece que, contra a decisão que julgar procedente as exceções, caberá recurso em sentido estrito, ressalvando a de suspeição, visto que esta, quando dirigida contra juiz singular e não reconhecida por ele, é julgada pelo tribunal ao qual está vinculado o juiz e não comporta ,por tal razão, recurso em sentido estrito.
    - - A nulidade deve ser absoluta e integral, com a invalidação de todo o processo, não se aproveitando atos decisórios e também instrutórios Se o substituto legal entende que o colega reconheceu de ofício a suspeição sem amparo legal, atuando de má-fé para livrar-se do processo, poderá arguir conflito negativo de competencia, a ser dirimido perante o tribunal..
      - A exceção de suspeição, como regra, não suspende o andamento da marcha processual. Entretanto, caso as duas partes que litigam no processo entendam que o magistrado é suspeito, pode o tribunal suspender o curso do processo aguardando-se o julgamento da suspeição.
  - - - É conhecido como declinatoria fori. Pode fustigar tanto a incompetência relativa, quanto a absoluta. Em regra, a incompetência relativa NÃO pode ser declarada de ofício, conforme súmula 33 do STJ. Excepcionalmente, o juiz pode declarar de ofício a cláusula de eleição de foro abusiva, desde que seja declarada ANTES da citação (Novo CPC), bem como a incompetência territorial (no âmbito do Juizado Especial).
    - - A competência é questão de ordem pública, pelo que deve ser reconhecida de ofício, inclusive a chamada incompetência relativa. Não sendo averbada ex officio pelo magistrado, caberá a exceção, oposta verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa. Tratando-se de incompetência relativa, não sendo esta arguida no prazo de defesa preliminar, ocorre a preclusão. Dessa forma, tratando-se de competência territorial, superada a fase de julgamento antecipado do mérito, não poderá ser declinada de ofício. Entendemos ser possível a arguição pelo MP ou querelante, mesmo antes da propositura da ação penal.
    - - Não suspende o curso do processo e deve ser oposta junto ao juiz da causa. A regra é que ela seja autuado em apartado, pouco importando a natureza absoluta ou relativa.
      - Uma vez recebida, o magistrado ordenará a notificação do MP, prolatando decisão em seguida, ouvindo antes a parte contrária, se esta não for o parquet, como sucede nos crimes de ação privada.
    - - Não cabe recurso que julgar improcedente. Cabe recurso em sentido estrito quando reconhecida a incompetencia ou julgada procedente a exceção. O recurso não tem efeito suspensivo
    - - Julgada procedente a exceção,os autos serão remetidos ao juízo competente, sem invalidação dos atos decisórios e instrutórios que deverão ser ratificados (em relação a incompetência relativa). Já a incompetência absoluta, a jurisprudencia entende que são nulos os atos decisórios, inclusive o despacho de recebimento da denúncia, mantendo-se válidos os instrutórios. No entanto, o STF e STJ tem considerado possível a ratificação dos atos decisórios, inclusive do despacho do recebimento da denúncia.
  - - - É quando ocorre duas ações que estão em curso ao mesmo tempo, tratando da mesma causa de pedir e tendo a mesma parte ré. No âmbito do direito processual civil, litispendência é quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. Já no processo pena, basta a coincidência concernente a causa petendi e a pessoa acusada.
      - Não cabe litispendencia entre inquéritos/inqueritos ou inquérito/processo que apurem o mesmo fato, para fazer cessar constranfimento ilegal decorrente de dupla investigação preliminar. Para sanar a ilegalidade, basta o prejudicado impetrar HC, visando trancar o IP instaurado em segundo lugar.
      - Há litispendência em matéria penal com o simples manejo de petição inicial, vale dizer, basta o oferecimento de denúncia ou queixa com imputação idêntica a um mesmo réu, relativamente a demanda em curso para que seja possível o seu reconhecimento
    - - Pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive ex officio.
    - - Deve ser autuada em apartado e ouvida a parte contrária
    - - A decisão que rejeita é irrecorrível. Do reconhecimento, cabe recurso em sentido estrito.
  - - - Na perspectiva do processo penal, considerando o órgão indicado por lei para promover a ação penal pública, legitimado ordinário é o MP, enquanto o legitimado extraordinário é o ofendido.
    - - Pode ser arguida a qualquer momento, verbalmente ou por escrito. Caso a exceção de ilegitimidade seja suscitada oralmente, deve ser reduzida a termo. De todo modo, o incidente é autuado em apartado e o juiz decide após a oitiva da parte contrária e do MP.
    - - Na ilegitimidade ad causam, anula-se todo o processo. Já na ilegitimiatio ad processum, que diz respeito aos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, a nulidade pode ser sanada, mediante ratificação dos atos já praticados
    - - Da decisão que reconhecer a exceção de ilegitimidade provocada pela parte, será cabível recurso em sentido estrito. Porém, se o juiz reconhece de ofício a ilegitimidade da parte, não há específico recurso para combater a decisão, em face da falta de previsão específica.
  - - - denomina-se coisa julgada a matéria já decidida definitivamente por sentença TJ e que se tornou definitiva e imutável. Seu fundamento é encontrado no princípio do ne bis in idem.
    - - A coisa julgada é não só uma exigencia jurídica, mas também política, diante da necessidade de se conferir eficácia ao princípio da segurança jurídica. Trata-se de uma conveniencia, de uma opção escolhida pelo legislador, ao sopesar custos e benefícios. A doutrina costuma dizer que o objetivo da coisa julgada é a pacificação social, através da estabilidade das relações jurídicas. Pode ser coisa julgada formal (imutabilidade dentro do mesmo processo) e coisa julgada material (inalterabilidade que transcende o processo)
    - - Coisa julgada material absoluta/soberana: são as sentenças definitivas que não corportam revisão criminal, isto é, as que não admitem rescisão do julgado, em razão do nosso sistema rejeitar qualquer forma de revisão pro societate. São os casos das sentenças absolutórias próprias ou declaratórias de extinção da punibilidade
      - Coisa Julgada Material Relativa: são as sentenças definitivas que admitem rescisão através de ação de revisão criminal que, em matéria penal, não há prazo para ser proposta, sempre em favor rei. Nesse tipo estão as sentenças condenatórias e as sentenças absolutórias impróprias.
    - - Liebman: a coisa julgada não constitui um efeito da sentença, mas uma qualidade, um atributo, um modo de se manifestarem e se produzirem os efeitos, isto é, algo que se acrescenta a tais efeitos para qualificá-los e reforçá-los em um sentido bem determinado. Assim, a coisa julgada é de ser vista como a imutabilidade do comando emergente da sentença
    - - Uma ação anterior com decisão TJ
      - A discussão, em nova demanda, dos mesmos fatos já discutidos na demanda com sentença TJ, pouco importando a tipificação jurídica dada aos fatos
      - A parte ré em lide nova, configurada na mesma pessoa que foi réu na demanda com decisão passada em julgado
      - Não é possível o acolhimento da exceção diante de coisa julgada meramente formal
    - - Deve o juiz autuar em apartado, seguindo a oitiva da parte contrária e do MP. Como o instituto se refere a um pressuposto processual de validade, matéria de ordem pública que é, o magistrado tem o dever de averbá-la, quando com ela se deparar, mesmo por que é dever prover a regularidade do processo.
    - - Da decisão que julgar procedente a exceção caberá recurso em sentido estrito. Se for reconhecida a exceção de ofício, caberá apelação.
    - - Encerramento da demanda proposta em segundo lugar, de ofício ou mediante apresentação de exceção
      - Caso não tenha sido oposta a exceção no tempo devido, sobrevindo uma coisa julgada sobre o mesmo fato, deve prevalecer o julgamento que primeiro transitou em julgado.
      - A coisa julgada pode ou não repercutir em fatos diversos
        
        Concurso de pessoas: deve se estender ao suposto autor intelectual de um crime de homicídio qualificado pela promessa de recompensa
        
        Crime permanente: se a permanência do delito se protraiu para depois da condenação TJ, a exceção de coisa julgada não pode ser oposta como fundamento para encerrar uma segunda demanda pelo mesmo delito
        
        Crime Habitual: Se, mesmo depois da condenação, o apenado prosseguir com a conduta, teremos a possibilidade de uma nova ação penal
        
        Crime Continuado: se, após a condenação por condutas que constituam crime continuado, o agente for acusado de uma nova conduta que, se vista no contexto daquelas, também seria havida como continuação delitiva, a ficção jurídica não terá o condão de evitar um novo processo. No entanto, é possível invocar a regra do crime continuado na fase de execução, para fins de unificação das penas
- - - - Conflito entre STJ e quaisquer tribunais
      - Conflito entre os tribunais superiores
      - Conflito entre os tribunais superiores e qualquer tribunal
    - - Conflito entre tribunais e juizes a ele não vinculados
      - Conflito entre juizes vinculados a tribunais diversos
      - Conflito entre quaisquer tribunais (ressalvada a competencia do STF)
    - - Conflito entre juizes federais da mesma região
      - Conflito entre juizado especial federal e juizo federal
    - - Conflito entre juízes estaduais de primeiro grau.
- - - - Dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito
      - Dos produtos do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso
- - - - A iniciativa do interessado legitimado
      - A manifestação do Orgão do MP
      - Decisão judicial fundamentada
      - Ciência do interessado para exercer impugnação ou defesa.
  - - - Sob aspecto programático: de medida cautelar
      - Sob aspecto sintático: de processo incidente
      - Sob aspecto semantico: de direito subjetivo público de garantia
  - - - A medida cautelar de sequestro deve ser fundada em interesse de natureza pública, cujo objetivo é garantir, cautelarmente, o perdimento de bens como efeito da condenação, especialmente de produtos do crime ou adquiridos pelo agente com o proveito da infração penal, caso seja julgada procedente a acusação por sentença irrecorrível.
      - O sequestro de bens visa ao desfazimento ou a amitigação da vantagem economica do acusado auferida com a prática do delito.
      - A medida pode ser decretada pelo juiz de oficio, quando já instaurada a ação penal, por representação da autoridade policial (na fase de investigação) ou por requerimento do ofendido ou do MP (durante toda persecução penal).
      - Cumpre frisar que, quando o bem móvel é produro direto do crime, é ele passível de busca e apreensão. Todavia, se é considerado proveito do delito, ele é passível de sequestro.
      - O sequestro pode incidir tanto sobre bens imóveis, quanto móveis. O seu cabimento, enquanto medida cautelar, dependerá de duplo requisito: o fumus comissi delicti e o periculum in mora.
    - - Demonstração da materialidade do delito, a evidenciar a necessidade da reparação do dano.
      - A demonstração para a constrição dos bens é satisfeita com a indicação da proveniência ilícita dos bens através de apresentação de indícios veementes dessa circunstancia. (descrição dos bens imóveis ou móveis e narrativa dos elementos encartados nos autos que evidenciam a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens)
      - O sequestro é medida subsidiária que só é admitida quando não cabível a medida de busca e apreensão alinhada no art. 240 CPP, sobre os quais a restrição será imposta ainda que tenham sido transferidos a terceiros.
    - - O seu carater de cautelar requer a demonstração de urgencia, que seja uma providencia indispensável a garantia da utilidade da sentença penal condenatória quanto a seu aspecto civil (indenização, custas, multa e restituição de bens).
    - - que nega ou concede o pedido caberá apelação.
    - - Se a ação penal não for intentada em 60 dias contados da data em que foi concluida a diligencia
      - Se o terceiro prestar caução, assegurando o ressarcimento dos danos causados pelo delito
      - Se houver sentença absolutória ou extinta a punibilidade TJ
      - O instituto deve ser levantado, o que significa a desoneração do bem.
    - - Art. 133 CPP: O juiz deverá determinar a acaliação e venda dos bens em leilão público.
      - Concretizada o leilão, o dinheiro apurado, deve ser recolhido aos cofres públicos, na parte que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Na parte que sobejar, esse valor apurado deverá ser recolhido ao fundo penitenciário nacional, exceto se houver previsão legal diversa em lei especial.
      - O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização do bem sequestrado. Terá prioridade os orgaos de segurança pública participantes das ações de investigação ou de repressão da infração penal que ensejou a constrição dos bens
  - - - demonstrada a sua necessidade.
    - - Ocorrerá em autos apartados e deve ser requerida pela parte interessada. Uma vez arrestados os bens moveis, eles serão entregues a um depositário, sujeitando-se ao regime processual civil.
    - - Como o arresto de bem imóvel é medida cautelar prévia a inscrição de hipoteca legal, subtende-se que é necessária ação penal instaurada. No entanto, admite-se na fase do IP.
      - Não há de se falar em demonstração da origem ilícita do bem.
      - Para a viabilidade do arresto:
        
        existencia do dano causado pelo crime
        
        demonstração do seu carater subsidiário (deve o arresto recair preferencialmente em bens imóveis e, sendo móvel, é necessário que não seja cabível a busca e apreensão)
        
        É mister que se demonstre a existencia da infração penal e indícios suficientes de autoria
    - - bem móveis tem natureza Subsidiária, complementar ou residual.
    - - É a medida assecuratória com lastro em interesse de natureza privada que tem como fito acautelar bens para tornar eficaz uma eventual reparação civil do dano causado pela infração penal. Os destinatários finais do resultado são o ofendido ou seus sucessores.
      - Pode ser bens móveis ou imóveis. O de bens imóveis é a medida preparatória a cautelar da hipoteca legal, que deve recair sobre imoveis de origem lícita, a serem submetidos, em momento ulterior, a hipoteca legal. Caso não seja promovido o procedimento de especialização da hipoteca no prazo de 15 dias da determinação do arresto, será ele revogado,
    - - Da decisão que decreta ou nega, não há previsão específica de recurso, havendo a possibilidade de impetração de MS. Predomina o entendimento que em se tratando de bem móvel será apelação e de bem imóvel não o será, pois que é previo, precário, porquanto preparatório de hipoteca legal, não sendo uma decisão definitiva.
    - - será levantado quando por sentença irrecorrível o reu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade.
    - - Os auto do arresto de bens móveis devem ser remetido ao juízo civil, diversamente do que ocorre com o sequestro, que é resolvido no próprio juízo penal e com o de arresto de bens imóveis deve seguir ao juízo cível.
  - - - necessidade da constrição.
    - - Embora não haja previsão expressa, acreditamos que o terceiro que tenha seus bens afetados poderá opor embargos com amparo no art. 674 CPC.
    - - Deve conter a narrativa e a comprovação da materialidade do delito e a descrição da estimativa do valor da responsabilidade civil.
    - - Estabelecido no art. 135 CPP.Os bens que são objetos de hipoteca legal devem ser registrados no nome do acusado, caso não seja, não caberá medida assecuratória. O lastro probatório, essencial para a decretação da medida, deve incluir a prova do domínio.
      - O juiz ouvirá as partes em dois dias. Ao final, será proferida a decisão, autorizando somente a inscrição da hipoteca do imóvel a garantia da responsabilidade
    - - A hipoteca legal recai sobre imíveis de origem lícita, de propriedade do acusado. Sua decretação é cabível durante o processo (art. 134 CPP é pacifico que no lugar de indiciado lei-a-se acusado).
      - A legitimidade ativa para o requerimento é do ofendido ou de seus sucessores. Não pode o juiz promover de ofício. A fazenda pública e nem o MP tem legitimidade para requerer a hipoteca em favor do ofendido particular.
    - - Da decisão de primeiro grau que determina ou nega, cabe apelação.
    - - Cuida-se de medida assecuratória fundada em interesse de natureza privada, e que tem finalidade de garantir futura reparação civil do dano causado pela infração penal aos ofendidos ou aos seus sucessores.
      - O bem de família, considerado impenhorável, pode ser submetido a perda ou mesmo as medidas assecuratórias que terão o condão de submete-los a penhora ou a excussão equivalente, uma vez que a impenhorabilidade não pode ser oposta relativamente a bem adquirido como produto do crime ou quando o bem se destinar a execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento dos bens.
    - - se o reu for absolvido ou extinta a punibilidade.
      - Antes do TJ, a hipoteca legal cuja inscrição tenha se consumado, pode ser cancelada no caso de oferecimento de caução pelo acusado, mediante autorização judicial.
      - No caso de o ofendido, depois de remetido os autos de hipoteca legal ao juízo cível, não requerer sua excussão, permanecendo inerte: a hipoteca legal será levantada após o decurso do prazo prescricional para a ação de ressarcimento pelo dano causado pelo crime que é de 3 anos, o lapso este que deve ser contados a partir da data em que TJ a sentença condenatória.Enquanto não promovida a necessária ação pelo ofendido no juízo civel, ficam os autos no arquivo provisório. Após o decurso do prazo prescricional, deve o juiz civel ordenar o levantamento da hipoteca e enviar os autos ao arquivo definitivo.