Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS - Coggle Diagram

- - - - 2ª- VDS (Vehicle Descriptor Section) - fornece informações acerca das características gerais do veículo - (seis dígitos).
      - 3ª- VIS (Vehicle Indicator Section) - é a seção que efetivamente distingue um veículo do outro - (oito dígitos).
        
        ANO de fabricação: :warning: NÃO pode ser alterado.
      - 1ª- WMI (World Manufacturers Identifier) - reservada à identificação do fabricante e seu país de origem - (três dígitos).
      - :pen:REGRAVAÇÕES: dependerão de PRÉVIA autorização da autoridade executiva de trânsito e SOMENTE processadas por estabelecimento por ela credenciado, mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a MESMA identificação anterior, inclusive o ano de fabricação.
      - NENHUM proprietário poderá, sem prévia permissão, fazer, ou ordenar que se faça, modificações da identificação de seu veículo.
      - ART.311 do Código Penal: Adulterar ou remarcar nº de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - RECLUSÃO, de 3 a 6 anos, e multa.
        
        Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço.
        
        MESMAS penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.