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Lei de Responsabilidade Fiscal - Coggle Diagram
Lei de Responsabilidade Fiscal
Objetivos Principais 📋
Equilíbrio
entre receitas e despesas
Transparência
fiscal
Responsabilidade
na gestão fiscal
Princípios
Preservação
do patrimônio público
Política tributária
estável
Limitação
da dívida pública
Transparência
Equilíbrio
de receitas e despesas
Controle Social
dos recursos
Transparência
Contas municipais
CF
Fica a disposição por
60 dias
Apreciação de qualquer contribuinte
LRF
Fica a disposição o
ano todo
Apreciação de cidadãos e instituições
Regras
Flexibilização
Desaceleração da atv econômica
Estado de Sítio
Calamidade Pública
Estado de Defesa
Mudanças drásticas na política monetária
Regra de Ouro 🏆
Conter o
excesso
de operações de crédito com fins irrelevantes
Só é permitida a abertura via créditos suplementares ou especiais, aprovados pelo
legislativo
Regras especiais de final da mandato
Vedado ARO
Nulo o aumento de despesa com pessoal → 180 dias
LRF na LDO 👩🏽🤝👩🏻
2- Anexo de Riscos
Avalia os possíveis riscos e soluções
Passivos Contingentes
→ Demandas judiciais de grande impacto
3 - Anexo Específico
Acompanha a msg da LDO ao CN
Apresenta objetivos monetários, projeções e variáveis, metas de inflações p/ exercício seguinte
1- Anexo de Metas
Define metas p/ o exercício atual e os 2 seguintes
Contém
Evolução do patrimônio líquido dos últimos 3 exercícios
Avaliação da situação financeira
Comparação das 3 últimas metas com o exercício atual
Estimativa da compensação da renúncia de receita e expansão das despesas
Avaliação do ano anterior
LRF na LOA
Conterá
Anexo de Compatibilidade dos orçamentos
Medidas de compensação e renuncias
Reserva de contingência