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GT Simplificação do Ingresso - Coggle Diagram
GT Simplificação do Ingresso
Documentos balizadores do Sistemas de Cotas
LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita .
50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
DECRETO Nº 7.824, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012
Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Somente poderão concorrer às vagas reservadas
I - para os cursos de graduação, os estudantes que:
a) tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos; ou
b) tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do ENEM, de exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino; e
II - para os cursos técnicos de nível médio, os estudantes que:
a) tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos; ou
b) tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado de exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino.
DECRETO Nº 9.034, DE 20 DE ABRIL DE 2017
PORTARIA NORMATIVA Nº 18, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012
Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012
Traz esclarecimentos da condição de egresso à escola pública, condição de renda, calculo das vagas reservadas...
Portaria Nº 9/2017/MEC
Altera a Portaria Normativa MEC nº 18/2012, e a Portaria Normativa MEC nº 21/2012
Apuração/comprovação da deficiência
Portaria Normativa Nº 13/2016/MEC
Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação
As IES, terão o prazo de 90 dias para apresentar propostas sobre inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação (Mestrado, Mestrado Profissional e Doutorado), como Políticas de Ações Afirmativas.
IN Nº 17, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o estabelecimento de reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência nos processos de seleção de ingressantes em cursos de pós-graduação stricto sensu do IFSC.
IN Nº 8/2019/IFSC
Revoga a Instrução Normativa nº 16/2018 e dispõe sobre normas e procedimentos para apuração de renda familiar bruta per capita dos discentes do Instituto Federal Ciência e Tecnologia de Santa Catarina.
