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DIR ADM- ATOS ADMINISTRATIVOS - Coggle Diagram
DIR ADM- ATOS ADMINISTRATIVOS
Manifestação UNILATERAL de vontade
Dotada de Supremacia do Interesse Púb.
Produzida pela AP ou por delegatários (concessionários, permissionários e autorizatários).
FATO administrativo
:
acontecimento
que repercutirá no direito adm, não há manifestação de vontade. pode ser provocado ou natural.
ATRIBUTOS
prerrogativas
Presunção de legitimidade
:
Autoexecutoriedade
:
Imperatividade
:
Tipicidade
:
REQUISITOS
elementos
COmpetência
: poder (dado pela lei) para desemprenhar suas atribuições, sempre vinculado- A. avocação, traz pra si exercício temporário de função de subordinado. B. delegação, passo o exercício da MINHA competência.
FInalidade
: resultado que se quer alcançar coma prática do ato.
FOrma
: modo de exteriorização do ato (quase sempre escrito, p. da publi.)
MOtivo
: situação de fato ou de direito que gera necessidade da AP praticar o ato.
OBjeto
: alteração jurídica que o ato provoca.
Forma é aplaca, objeto é a ação
Competência
:
obrigatória, irrenunciável, intransferível, imodificável, imprescritível, improrrogável, inderrogável.
NÃO SE DELEGA
:
edição de atos de Caráter normativo;
decisão de Recursos Adm;
matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade,,
Delegação/revogação
:
publicados em meio oficial;
especificar matérias, poderes, limite de atuação, duração, objetivos e recursos cabíveis;
mencionar explicitamente decisões adotadas por delegação.
EXTINÇÃO
Revogação
Interesse da AP
: conveniência, oportunidade, vontade da AP, mérito adm, juízo de valor. ATO VÁLIDO - apenas para atos DISCRICIONÁRIOS
NÃO SE REVOGA
ato vinculado,
ato exaurido,
ato enunciativo,
atos materiais (de procedimentos administrativos),
atos que geram dir líquido e certo.
Não há prazo para revogar
EX NUNC
Só a AP pode revogar!
Anulação
Ilegalidade
: vício, defeito, irregularidade, ilegítimo. ATO INVÁLIDO
Prazo; 5anos decadência
Má fé: não há prazo
EX TUNC
Terceiros de boa fé- EX NUNC
AP ou Poder Jud podem anular
CONVALIDAÇÃO
Apresentam defeitos sanáveis
Vício (defeito)
Absoluto
Nulidade absoluta
Ato nulo
ANULAÇÃO
Relativo
Nulidade relativa
Ato Anulável
ANULAÇÃO
CONVALIDAÇÃO
Apenas vício de
FO
rma e
CO
mpetência
Classificações: caderno grosso