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19/08 2 ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO PL (P1), Recesso Parlamentar, ATUAÇÃO, 1…
19/08 2
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO PL
(P1)
BICAMERAL
Senado Federal
Câmara Deputados
REUNIÕES
Sessão Legislativa Ordinária
SLO
Sessão Legislativa Extraordinária
SLE
Recesso Parlamentar
Interv. / Defesa / Sítio
Presid. Senado
Urgência / Int. Púb.
Depende Aprov. Maioria
Sem Indenização
ATUAÇÃO
Regra - Separados (Autônoma)
Exceção
Sessão Unicameral
Votos em Conjunto
Sessão Conjunta
Deliberação Separada
1 Caso
Vários Casos
3º Orgão - Congresso Nacional
02/02 - 17/07 + 01/08 - 22/12
Aprovação LDO até 17/07
Antes 1º SLO - Posse + Mesas
Antes 3º SLO - Mesas
Apenas Matéria Convocação e MP
