Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Prisões IV - Prisão Domiciliar, Art. 317 a 318 - Coggle Diagram
Prisões IV -
Prisão Domiciliar
Quem?
:silhouette:
Juiz
:male-judge::skin-tone-2:
Substituir :recycle:
Prisão em estabelecimento Penal
Prisão Domiciliar
Considerada Presa
Não pode :red_cross:
Sair de casa :derelict_house_building:
Só pode sair
Com autorização Judicial :male-judge::skin-tone-2:
Quando?
:timer_clock:
Maior de 80 anos
:older_man:
Extremamente debilitado
:mask:
Doença Grave
Laudo Médico
Imprescindível
:!!:
cuidados especiais
Menor de 6 anos
Com deficiência
Gestante
:baby_bottle:
Filho < 12 Anos
:baby::skin-tone-3:
Mulher
Homem
(único responsável)
Precisa
:check:
Apresentar
provas idôneas
Nos casos
:warning:
Gestante/Mãe
Não pode
:red_cross::
Crime
Violência
Grave Ameaça
Crime
Contra filho
Contra dependente
Sem não couber prisão preventiva :red_cross:
Não cabe prisão domiciliar :forbidden:
Pode colocar outras medidas cautelares
:check:
Art. 317 a 318