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retroa. da lei penal mais benéfica - Coggle Diagram
retroa. da lei penal
mais benéfica
retroatividade
normas
temporarias
exemplo
abolitio
criminis
temporária
(2003 a 2005)
excepcionais
não
se
aplica
(im)possibilidade
aplicação
norma
mais
severa
na
continuidade
delitiva
crime
permanente
em
vigor
antes
fim
do
crime
lei
ficha
limpa
pode
ser
retroativa
pois
não
lei
penal
(im)possibilidade
de
aplicação
retroativa