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PENA DE MULTA - Coggle Diagram

- - - - NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
- - - - MAIOR QUE A 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO
      - MENOR A 5 VEZES ESSE SALÁRIO
- - - - A MULTA PODERÁ SER AUMENTADA ATÉ O TRIPLO, SE CONSIDERAR QUE, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU SEJA INEFICAZ