Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES (CPP 92-154) - Coggle Diagram

- - - - Versa sobre qualquer ramo do direito, desde que não seja direito penal: tributário, previdenciário, civil, entre outros
    - - Versa sobre direito penal
  - - - Princípio do juiz natural
    - - cleridade e razoável duração
- - - - § 1o O exame não durará mais de quarenta e cinco dias
      - O PROCESSO SEGUE
        
        SE OS PERITOS CONCLUÍREM PELA INIMPUTABILIDADE, será considerado irresponsável nos termos do art. 22 CP,
      - O PROCESSO CONTINUA SUSPENSO
        
        SE A DOENÇA MENTAL SOBREVEIO AO PROCESSO
      - O PROCESSO RETORNA O CURSO
        
        DESDE QUE SE REESTABELEÇA O ACUSADO
- - - - : juiz de ofício ou a requerimento: determina avaliação e venda dos bens em leilão
      - dinheiro apurado: cofres públicos se nao couber a lesado ou terceiro de boa-fé
      - Fundo Penitenciário Nacional
      - 133-A
        
        JUIZ PODERÁ AUTORIZAR MEDIANTE INTERESSE PÚBLICO a utilização do bem sequestrado/apreendido /sujeito medida assecuratória aos órgãos 144, do sist. prisional, socioeducativo, FN segurança Pública e do INsittuto Geral de Pericia
        
        § 1º O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
        
        § 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais órgãos públicos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
        
        § 3º Se o bem a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
        
        § 4º Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
      - (pacote anticrime alteração)
  - - - o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.
      - arbitramento é feito por perito indicado pelo juiz
      - partes ouvidas no prazo de 2 dias
      - juiz pode corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade se lhe parecer excessivo ou deficiente
      - § 5o valor será liquidado após o trânsito- requerido novo arbitramento se qlqr nao se conformar com o anterior à sentença
      - § 6o Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública poderá deixar de proceder à inscrição
      - 142: cabe ao Mp promover hipoteca (135)INTERESSE FAZENDA OU OFENDIDO POBRE REQUERER
      - 143: TRÂNSITO SENTENÇA- VAI PARA O CÍVEL
  - - - Preferencialmente eletrônico
      - novo leilao -10 dias. bens só poderão ser alienados valor nao inferior a 80%
      - produto alienação: conta vinculada ao juízo
      - indisponibilidade dinheiro- conversão moeda nacional
      - alienação veículos, barcos, aeronaces, expedição certificado de registro pro arrematante, livre de multas encargos e tributos anteriores
      - títulos divida pública= os do dia