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Lei maria da penha - Coggle Diagram
Lei maria da penha
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Formas de Violência
psicológica
dano emocional e diminuição da autoestima. O agressor se utiliza de humilhação, isolamento, manipulação, perseguição, vigilância etc.
sexual
constranja a vítima a presenciar, manter ou participar de uma relação sexual não desejada, utilizando-se de ameaças e intimidações.
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patrimonial
retenção, subtração, destruição total ou parcial de seus objetos, bens ou valores.
moral
calúnia, difamação ou injúria.
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Retratação
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existem aqueles que exigem
a manifestação da vítima, sendo que ela deve de maneira livre e espontânea manifestar o seu interesse de ver o autor do delito processado e punido
só será admitida a sua renúncia em uma audiência especialmente designada para tal finalidade, perante o juiz e antes do recebimento da denúncia
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O Supremo já definiu que os crimes de lesão corporal, até mesmo leves, se praticados num contexto de violência doméstica, são crimes de ação penal pública
incondicionada,
Substituição da Pena
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a
mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
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