Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

CONCURSO DE PESSOAS - Coggle Diagram

- - - - CP, ART. 29 (TEORIA MONISTA MITIGADA OU MATIZADA COM A DUALISTA
        
        §1º PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA = REDUÇÃO DE PENA DE 1/6 A 1/3
        
        §2º- AGENTE QUIS PARTICIPAR DE CRIME MENOS GRAVE, SER-LHE-Á APLICADA A PENA DESTE AUMENTADA ATÉ A 1/2, SE PREVISÍVEL O RESULTADO MAIS GRAVE
      - EX: CRIME DE ABORTO
      - EX: CORRUPÇÃO PASSIVA X CORRUPÇÃO ATIVA