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Cláusulas Abusivas Especificamente Apresentadas no CDC - Coggle Diagram
Cláusulas Abusivas Especificamente Apresentadas no CDC
inciso I
vedação à
venda casada
Súmula 473 STJ
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada
compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, o estabelecimento dissimula uma venda casada
abusiva venda de ingressos em meio virtual (internet) vinculada a uma única intermediadora e mediante o pagamento de taxa de conveniência
venda casada - caso rock in rio e ingressorapido.com
venda casada (
tying arrangement
)
Venda casada às avessas, indireta ou dissimulada - uma única opção
STJ
não
reconheceu venda casada
caso imposição (possível) de prévia filiação do consumidor a entidade aberta de previd. complem como condição para contratar empréstimo financeiro com esta, haja vista a previsão legal específica (da LC 109/2001)
também veda a imposição de limites quantitativos ao fornecimento de produtos/serviços
p/ doutrina esse limite pode ser máx. ou mín.
limites são admitidos qdo há justa causa
STJ - Súm. 356
é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa
inciso II
Possibilidade de limitação da aquisição por consumidor
consumidor não tem direito de exigir o produto que está em promoção em quantidade incompatível com consumo pessoal/familiar
inciso III
equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pgto
Súm 532, STJ - cartão de crédito
INFO 656, STJ
ilícita a conduta da casa bancária que transfere, s/ autorização expressa, recursos do correntista p/ modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor
inciso IV
visa afastar o aproveitamento da condição de hipervulneráveis de determinados consumidores, caso dos idosos e de pessoas com deficiências intelectuais ou culturais
inciso V
clássica vedação ao enriquecimento ilícito
veda a lesão objetiva e a onerosidade excessiva
Vedação ao cheque-caução em Hospitais
STJ (pacífico)- abusiva a exigência de cheque-caução de pacientes que já tenham plano saúde
parte da doutrina
estado de perigo -vício anula neg. jur.
doutrina majoritária
caso de cláusula abusiva que, por envolver matéria de ordem pública, ocasiona a
Nulidade
neg jur., s/ prejuízo outras sanções
crime, art. 135, Cod Penal
