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Cláusulas Abusivas Especificamente Apresentadas no CDC - Coggle Diagram
Cláusulas Abusivas Especificamente Apresentadas no CDC
inciso VI
exigência de orçamento prévio
boa-fé objetiva na fase pré-contratual
exceção
existência de práticas anteriores entre as partes
prazo validade orçamento
prazo de dez (10) dias
Vinculação do orçamento
uma vez aprovado, vincula/obriga os contraentes
inciso VII
veda as chamadas listas internas de maus consumidores
inciso VIII
visa a uma padronização de condutas
não expor consumidores a situações de risco ou perigo pelos produtos postos em circulação
inciso IX
proibida a negação de venda a quem de imediato apresenta-se à celebração do negócio
casos de seguro
jurisprudência
seguradora
não pode
deixar de aceitar um consumidor que apresenta um risco maior de sinistro. A solução não é recusar o fornecimento, e sim estipular o prêmio de acordo com o fator de risco.
INFO 640, STJ
inciso X
abusiva a cláusula de variação unilateral de preço, sem justa causa
inciso XI
vedação a prática puramente potestativa
inciso XII
Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido
inciso XIII
inovação legislativa - caso boate Kiss
crime de consumo
art. 65, par. 2º, do CDC