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PRINCÍPIOS DO DIREITO
ADMINISTRATIVO, LEGALIDADE, PUBLICIDADE,…
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LEGALIDADE
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Obediência a CF, princípios, tratados, lei em sentido estrito, regulamentos
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Exceções
Decreto autônomo (art. 84, VI, CF)
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IMPESSOALIDADE
Imputação
O ato NÃO é praticado pelo AGENTE, mas pelo ESTADO
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MORALIDADE
Padrões ÉTICOS de PROBIDADE, LEALDADE, DECORO HONESTIDADE, BOA-FÉ
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