Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
2-ORDEM ECONOMICA CONSTITUCIONAL art.170 a 181 - Coggle Diagram
2-ORDEM ECONOMICA CONSTITUCIONAL art.170 a 181
ESTADO REGULADOR
ART.174
pelo insucesso dos modelos intervencionistas sociais
mas sem volta ao liberalismo econômico puro
principal característica do Estado planejador no Brasil é de ordem política no processo de desenvolvimento do sistema capitalista
o Estado é um agente normativo e regulador da atividade econômica
.
FUNÇÃO. P.I.F= PLANEJAMENTO, INCENTIVO E FISCALIZADOR (determinante ao Setor Público e indicativo para o Setor Privado
agente explorador da atividade econômica
art. 177
hipótese de exploração de concorrente com o particular
ART. 173 Ex: Instituições Financeiras
NORMAS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO
Fiscalização, regulação e participação do Estado
Ex: Agências Reguladoras
Coibição ilícitas de agentes econômicos
Lei nº 12.529/2011,
Previsão de políticas de intervenção no domínio economico
Ex: incentivos fiscais
VALORES DA ORDEM ECONOMICA
artigo 170
FUNDAMENTO:livre iniciativa
PODER de EMPREENDER Ordem Econômica está centrada na atividade das pessoas e não na atividade do Estado, mas isso não exclui a atividade fiscalizadora, estimuladora, arbitral e até suplementarmente empresarial do próprio Estado
ADI. 1950 Ver caso da meia entrada
Súmula 646 Caso de Horário de funcionário de comércio
ADPF 101 - IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS
FUNDAMENTO: valorização do trabalho humano
valorizar o empregado. condições sociais e econômicos
OBJETIVO: justiça social
buscar a justiça para efetivar os direitos fundamentais. acesso à educação, à saúde, etc.
OBJETIVO: existência digna
fator de garantia do princípio da dignidade da pessoa humana. garantir que o produto do labor do homem Ex: Jogar o Anão
PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA
artigo 170
I - soberania nacional;
Independente Economicamente. Estado tem poder de se impor na ordem internacional e obstar eventuais abusos advindos dos capitais externos
II - propriedade privada
; o bem particular está protegido. base do sistema capitalista
III - função social da propriedade;
Deve atender ao interesse social. dando destinação econômica adequada.
IV - livre concorrência;
requer um mercado competitivo. CONCORRER NA ORDEM ECONÔMICA EX: EX> PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL X PREÇO TABELADO DE GASOLINA
V - defesa do consumidor;
O Estado vai zelar também proteção ao consumidor como forma de incentivar o consumo
VI - defesa do meio ambiente;
direito difuso. o desenvolvimento deve ser sustentável Ex> Caso de Brumadinho e Mariana
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
equilíbrio de toda ordem econômica. desenvolvimento equilibrado nas regiões brasileiras Ex> Bolsa~Família, Zona Franca de Manaus. Isenção de IPTU, ICMS
VIII - busca do pleno emprego;
estimular os agentes de produção econômica para um melhor benefício social . Observância das normas trabalhistas EX> DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, subsídios, incentivos
IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
visa proteger os que possuem menor competitividade em relação aos maiores conglomerados. de acordo com o IBGE tais empresas representam cerca de 27% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil.