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FAMÍLIA - REGIME DE BENS (1639-1693) - Coggle Diagram

- - - - “O estatuto patrimonial do casal pode ser definido por escolha de regime de bens distinto daqueles tipificados no Código Civil (art. 1.639 e parágrafo único do art. 1.640), e, para efeito de fiel observância do disposto no art. 1.528 do Código Civil, cumpre certificação a respeito, nos autos do processo de habilitação matrimonial.
  - - - “A alteração do regime de bens prevista no § 2º do art. 1.639 do Código Civil também é permitida nos casamentos realizados na vigência da legislação anterior.”
  - - - o cônjuge pode renunciar ao direito real de habitação nos autos doinventário ou por escritura pública sem prejuízo de sua herança
- - - - I. CADA UM POSSUI AO CASAR, DOAÇÃO SUCESSÃO E OS SUBRROGADOS NO SEU LUGAR
      - II.ADQUIRIDOS COM VALORES EXCLUSIVAMENTE PERTENCENTES A UM DOS CONJUGES EM SUBRROGAÇÃO A BENS PARTICULARES ( GRANA DO FGTS - COMPRA UMA CASA)
      - III.OBRIGAÇÕES ANTERIORES AO CASAMENTO
      - IV.PROVENIENTES ATO ILÍCITO, salvo reversão em proveito do casal
      - V.BENS DE USO PESSOAL, LIVROS E INSTRUMENTOS PROFISSÃO
      - VI,PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL DE CADA CONJUGE- 1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659, VI, do Código Civil).(...) (AgRg no REsp 1143642/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015)
      - VII. PENSÕES, MEIOS-SOLDOS, MONTEPIOS E OUTRAS RENDAS SEMELHANTES OBS: a jurisprudência do STJ diz que o que excede a necessidade alimentar, ou o que fica muito tempo parado na conta corrente perde a natureza alimentar e pode ser objeto de meação ( foi decidio para penhora mas é aplicável aqui)- salário na CONTA, POUPANÇA NÃO
- - - - Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido
      - Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.