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05/08 1 DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Parte 10), Direito…
05/08 1
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
(Parte 10)
Direito Acesso Pod. Jud.
Princípio Inafastabilidade
Toda decisão Adm sujeita ao controle judicial
Independe Proc. Adm Prévio
Exceções
Normas Processuais
Taxa Limitada
Incostitucional Depósito Prévio
Não obrigatoriedade Duplo Grau
Direito Irretroatividade Leis
Direito adquirido
Já incorporado ao patrimônio
Qualquer Infraconstituicional
Normas Originárias Mudança Moeda Alteração Tributos Regime Estatutário
Coisa Julgada
Não cabe mais recurso
Ato Jurídico
Apenas se Beneficiar
