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Funções essenciais à Justiça Ministério Público, um deles será o …
Funções essenciais à Justiça
Ministério Público
Princípios institucionais do MP
indivisibilidade
integrantes do MP podem substituir-se ao longo dos processos
eles não estão vinculados a um processo
independência funcional
acepcções
externa/orgânica
MP como um todo
MP não está sujeito a qlqr interferência de outro órgão/poder
interna
cada membro individualmente
os membros vinculam-se apenas a
ordenamento jurídico
sua própria convicção
Unidade
está organicamente dividido
aplica-se dentro de cada MP
o MP deve ser considerado um único órgão sob a direção de uma pessoa (PGR)
princípio do "promotor natural"
a designação de um membro do MP para atuar em um processo deve obedecer
regras objetivas e critérios preestabelecidos
Organização e estrutura
com base em leis complementares federal (MPU) e estaduais (MPEs)
federal: iniciativa concorrente: PR + PGR
estadual: Gov + PGJ
não há hierarquia entre MPU e MPEs
o PGR só chefia o MPU (não os MPEs)
conflitos de competência entre MPF e MPE
resolvidos pelo PGR
lei (ordinária federal de normas gerais com organização dos MPEs)
MPU
MPF (FEDERAL)
MPT (TRABALHO)
MPM (MILITAR)
MPDFT (DF E TERRITÓRIOS)
não é estadual, mas organizado e mantido pela União
CNMP
composição
mandato = 2 anos + uma recondução
nomeados pelo PR após aprovação da maioria absoluta do senado
ñ há idade min/max
membros
4 membros do MPU
3 membros dos MPEs
2 juízes
1 pelo STF, 1 pelo STJ
advogados (indicados pelo CF OAB)
PGR (presidente)
cidadãos
1 pela CD, 1 pelo SF (de notável saber jurídico e reputação ilibada)
14 membros
os membros do CNMP são processados e julgados nos crimes de responsabilidade pelo SF
aspectos gerais
órgão de controle externo do MP (não integra o MP)
controle de atuação
adm
financeira do MP
cumprimento dos deveres institucionais de seus membros
tem atuação em todo o território nacional
criado pela EC 45/2004
principais competências
zelar pela observância do art 37 e apreciar legalidade dos atos adm. podendo
revê-los
fixar pravos pra providências
desconstituí-los
sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas
receber/conhecer das reclamações contra membros e órgãos do MP. podendo
avocar processos disciplinares
aplicar sanções adm
rever, de ofício ou por provocação, os
processos disciplinares de membros do MP
julgados há
menos de 1 ano
:fire:
elaborar relatório anual propondo providências
zelar pela autonomia adm e funcional do MP. podendo
expedir atos regulamentares
recomendar providências
podendo expedir atos regulamentares
Vedações
exercer
advocacia
atividade política
outra fç pub, salvo magistério
participar de sociedade comercial, na forma da lei
receber
percentagens
honorários
custas processuais
receber auxílios/contribuições de pessoas físicas ou entidades pub/privadas
para garantir a imparcialidade
Garantias funcionais
(prerrogativas)
inamovibilidade
só pode ser removido de ofício por interesse pub
decisão de órgão colegiado por maioria absoluta, com ampla def
ou como sanção adm do CNMP
irredutibilidade do subsídio nominal
vitaliciedade
adquirida após 2 anos de exercício
só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado
MP junto às cortes de contas
MP junto ao TCU
lei q regulamenta sua estrutura = iniciativa do TCU
atua exclusivamente na área de competência do TCU
integra a própria estrutura do TCU (não pertence ao MPU)
MP junto as TCEs
integra a própria estrutura do TCE (ñ pertence ao MPE)
lei que regulamenta sua estrutura = iniciativa do TCE
atua exclusivamente na área de competência do TCE
fiscalização MPERJ
pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, mediante controle externo e pelo seu sistema próprio de controle interno.
há simetria
Ingresso
exige-se
bacharelado em direito
3 anos de atividade jurídica (na posse)
concurso público de provas e títulos com a participação da OAB em todas as fases
Funções institucionais
guardião da sociedade e da lei
principais funções (rol não exaustivo)
exercer o controle externo da atividade policial (na forma de lei complementar)
requisitar
diligências investigatórias
instauração de inquérito policial
defende judicialmente os direitos indígenas
promover
ação penal pública (privativamente)
inquérito civil e ação civil pública
proteção de
interesse difusos e coletivos
:fire: meio ambiente
Ao desenvolver este papel de tutor do ambiente ele desenvolve atividades em três âmbitos do direito: o administrativo, o civil e o penal.
patrimônio pub/social
:fire: ADI ou representação pra intervenção (união/estados)
outras que lhe forem conferidas
vadadas
representação judicial
consultoria jurídica de entidades públicas
Aspectos Gerais
É autônomo e independente (não pertence a nenhum dos 3 poderes)
autonomias
funcional
adm
orçamentário-financeira
elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO (lei diretrizes orçamentárias)
pode propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares
instituição permanente incubida da defesa
do regime democrático
dos interesses sociais e individuais indisponiveis
da ordem jurídica
Chefia do MP
PGR
nomeado pelo PR, após aprovação da maioria absoluta do SF
'>35 anos
mandato = 2 anos + permitida recondução (sem limite de número)
pode ser destituído pelo PR com autorização da maioria absoluta do SF
chefia o MPU (dentre integrantes da carreira) não há lista triplice!
PGJ
nomeado pelo chefe do executivo (não há participação do legislativo)
mandato = 2 anos + uma recondução
chefia dos MPEs e MPDFT (formam lista tríplice dentre integrantes da carreira)
pode ser destituído pelo chefe do executivo
com autorização da maioria absoluta
MPEs >> da assembléia legislativa
MPDFT >> do SF
destituído por maioria absoluta do Poder Legislativo.
um deles será o
corregedor nacional
{