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Processo Legislativo - Coggle Diagram

- - - - comissões da CD/SF/CN
      - senadores
      - deputados
      - cidadãos
      - PR
  - - - ≥ 1% do eleitorado nacional em ≥ 5 estados, com ≥ 0,3% dos eleitores de cada um (p leis da união)
- - - - assuntos definidos no regimento interno
- - - - reservada a lei complementar
      - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo CN e pendente sanção/veto pelo PR
      - relativa a
        
        organização do poder judiciário e do MP
        
        direito penal, processual penal e civil
        
        nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral
        
        planos plurianuais, orçamento, diretrizes orçamentárias e créditos adicionais e suplementares
      - que vise a detenção/sequestro de bens/poupança popular
  - - - se MP não for apreciada em até 45 dias, entrará em regime de urgência. (ficando sobrestadas todas as demais deliberações)
    - - vira "projeto de lei de conversão"
      - se aprovado: irá ao presidente pra sanção ou veto
  - - - cabe ao controle jurisdicional se evidentemente ausentes
- - - - planos plurianuais, orçamento, diretrizes orçamentárias
      - organização do poder judic. e do MP
      - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais
- - - - se ele não se manifestar em até 15 dias úteis