Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Resp. Civil do Estado - Coggle Diagram
Resp. Civil do Estado
Denunciação à Lide do Agente Púb.
art. 125, CPC
economia processual
cabível qdo há ação de regresso
Estado pode denunciar da lide ao agente púb. :question:
doutrina majoritária:
NÂO
é possível essa intervenção
haveria ampliação subjetiva do mérito da ação
prejuízo celeridade processual
Prescrição
há mta divergência doutrinária e jurisprudencial :!!:
mais seguro - prazo prescr. ação indenizatória em face do Estado
5 anos
prazo presc ação de regresso em face agente púb -
3 anos
ações ressarcimento ao erário -
IMPRESCRITÍVEIS
tbm são I
MPRESCRITÍVEIS
ações indeniz. danos morais violação dir humanos ditadura militar
RESPONSABILIDADE POR OBRA PÚB.
DECORRENTE DE MÁ EXECUÇÃO DA OBRA
obra executada diretamente pelo ESTADO
resp. objetiva
obra executada por empreiteiro (contrato admin.)
dano culpa exclusiva empreiteiro
resp. subjetiva
resp. do Estado por omissão fiscalização (resp. Subjetiva)
PELO SIMPLES FATO DA OBRA
não decorre de má execução, mas sim da existência da obra
irrelevante saber quem executa obra
resp. objetiva Estado