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LEI PENAL NO TEMPO, LEI PENAL NO ESPAÇO, Macete: LUTA LU- Lugar;…

- - - - Hipóteses que não dependendem de nenhuma outra condição, ou seja, ocorrendo algum dos crimes listados no art. 7°, I, do CP, a lei penal brasileira será aplicada, qualquer que seja o país onde ocorrer o delito.
      - os crimes: 1- contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 2- contra o patrimônio ou a fé pública da União, do DF, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo poder público. 3- contra a administração Pública, por quem está a seu serviço; 4- de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
      - Mesmo que o indivíduo seja processado e condenado ou absolvido no país estrangeiro, ainda estará sujeito à punição pela lei brasileira.
    - - Os crimes: 1- Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; 2- Praticados por brasileiros; 3- Praticados por aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
      - Condições: 1- Entrar o agente no território nacional; 2- ser o fato punível também no país em que foi praticado; 3- estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; 4- não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena.; 5- não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
- - - - Aplicável aos casos em que o Navio/embarcação está em alto-mar
    - - Aplicável quando importa à nacionalidade o bem jurídico tutelado
    - - Direito de todos os países em punir quaisquer crimes