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PESSOAS JURÍDICAS, AUTARQUIAS: INSS, INCRA, INPI (Instituto Nacional de…

- - - - Art. 40 do CC - podem ser de administração direta (a União; os Estados, o DF e Territórios; Os municípios;) e indireta (as Autarquias, inclusive as associações públicas; As demais entidades de caráter público criadas por lei).
    - - São regulamentadas pelo direito internacional e compreendem as nações estrangerias e as pessoas pelo direito internacional público.
      - ex: ONU, OEA, UNESCO...
    - - Art. 44 do CC - são as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada
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        Surgem quando não há um fim lucrativo ou intenção de dividir o resultado. Entretanto, não perdem a categoria de associação mesmo que realizem negócios para manter ou aumentar o seu patrimônio desde que não proporcionem ganho aos associados.
        
        CARACTERÍSTICAS GERAIS: - Não há direitos e obrigações recíprocas. - Os associados devem ter direitos iguais. - Apesar da impossibilidade de uma associação com finalidade econômica, nada impede que ela tenha um resultado econômico positivo, desde que não haja finalidade lucrativa. - A qualidade de associado é intransmissível, mas é possível a transferência da quota ou fração ideal do patrimônio da associação
        
        EXCLUSÃO DO ASSOCIADO: Deve haver um - motivo justa causa, - um procedimento específico, com possibilidade de - direito de defesa e - recurso quanto à 1° decisão.
        
        ASSEMBLEIA GERAL: "Compete privativamente à assembleia geral destituir os administradores e alterar o estatuto". O quórum será estabelecido no estatuto.
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        Pode ser Simples (visa o fim econômico ou lucrativo; o lucro obtido deve ser repartido entre os sócios; exercício de certas profissões ou pela prestação de serviços técnicos) ou Empresárias (objetiva lucro por meio do exercício de atividade empresarial ou comercial)
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        CONCEITO: É um acervo de bens livres de ônus e encargos representando um patrimônio a que a lei atribui personalidade jurídica, em atenção ao fim que se destina.
        
        CRIAÇÃO: por escritura pública ou testamento fazendo uma dotação de bens livres a serem transferidos para a fundação, especificando o fim a que se destina.
        
        Fases que uma fundação deve passar: DOTAÇÃO DE BENS (momento que o instituidor destina determinados bens para a criação da fundação); ELABORAÇÃO DO ESTATUTO (Pode ser própria -feito pelo próprio instituidor- ou fiduciária -a cargo de alguém de confiança-, caso o responsável não o faça, caberá ao MP ); APROVAÇÃO PELO MP (caso o MP não aprove passará para a apreciação do Juiz da comarca; Se o estatuto for elaborado pelo MP deverá sempre passar pela aprovação do Juiz); REGISTRO NO CARTÓRIO das pessoas jurídicas(A fundação é composta por dois elementos: patrimônio, oriundo de dotação especial de bens livres, e o Fim, previsto no art. 62);
        
        HIPÓTESES DE EXTINÇÃO: Art. 69/CC -Quando vencer o prazo da sua duração; -Quando se tornar ilícita a finalidade da fundação; -Quando se tornar impossível ou inútil a sua manutenção.
        
        ALTERAÇÃO DAS FUNDAÇÕES: Art. 67 e 68 do CC
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        Associações civis defensoras do interesse do regime democrático, da autenticidade do sistema representativo e dos direitos fundamentais
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        Sua criação, organização, estruturação interna e o funcionamento são livres, sendo vedado ao pode público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
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        Foi constituída para que se pudesse limitar a responsabilidade do empresário ao valor da capital de empresa
        
        Art. 980 - A /CC
        
        CARACTERÍSTICAS: É uma pessoa jurídica de Direito Privado; É constituída por uma única pessoa; O capital social deve ser totalmente integralizado e não pode ser inferior a 100 salários-mínimos vigente; O nome empresarial deve ser acrescido de EIRELI