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Lei n. 8.112/90 - 7 Benefícios e Aposentadoria, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA…

- - - - Servidores EFETIVOS das ADM Direta ou Indireta É ASSEGURADO PREVIDÊNCIA caráter CONTRIBUTIVO e SOLIDÁRIO
        
        Por contribuição AO RESPECTIVO ENTE dos servidores ATIVOS ou INATIVOS e PENSIONISTAS
        
        .
        
        INVALIDEZ PERMANENTE
        
        .
        
        NÃO decorrência do trabalho
        
        1 more item...
        
        .
        
        POR DECORRÊNCIA do trabalho
        
        Acidente no trabalho
        
        Moléstia profissional
        
        Doença GRAVE, INCURÁVEL ou CONTAGIOSA
        
        1 more item...
        
        .
        
        COMPULSORIAMENTE
        
        Proventos PROPORCIONAIS de CONTRIBUIÇÃO
        
        Aos 70 anos
        OU 75 anos vide LEI COMPLEMENTAR
        
        .
        
        VOLUNTÁRIA
        
        DESDE QUE CUMPRIDO:
        
        Tempo MINIMO de 10 anos de serviço PÚBLICO
        
        5 anos NO CARGO EFETIVO
        
        2 more items...
- - - - P/ SERVIDORA
        
        Nascimento de filho
        
        quantia IGUAL ao MENOR VENCIMENTO
        
        INCLUSIVE NATIMORTO :skull_and_crossbones:
      - Parto MÚLTIPLO ACRÉSCIMO de 50% POR NASCITURO
      - se PAI SERVIDOR e MÃE NÃO
        PAGA PRO PAI :check:
  - - - P/ servidor ATIVO ou INATIVO
        
        DEPENDENTE ECONÔMICO :money_with_wings:
      - .
        
        Dependente ECONÔMICOS:
        
        PAI e MÃE SEM ECONOMIA
        .
        
        CÔNJUGE e COMPANHEIRA
        .
        
        FILHOS e ENTEADOS de ATÉ 21 anos
        
        NÃO estudante
        .
        
        FILHOS e ENTEADOS de ATÉ 24 anos
        
        ESTUDANTE
        .
        
        MENOR de 21 anos VIVA (POR ORDEM JUDICIAL) COM O SERVIDOR
        
        ATIVO ou INATIVO
  - - - A PEDIDO ou DE OFICIO( VIDE PERÍCIA MÉDICA)
        
        SEM prejuízo da REMUNERAÇÃO
      - MAIS de 120 dias em 1 ANO (DO 1° afastamento) SÓ por JUNTA MÉDICA :warning:
        
        PRAZO MENOR UM MÉDICO PODE LIBERAR :check:
      - o ATESTADO e o LAUDO de JUNTA MÉDICA:
        
        NÃO SE REFERIRÃO ao NOME ou NATUREZA da DOENÇA :forbidden:
        
        mas DIZ SE por LESÕES em SERVIÇO :check:
  - - - .
        
        GESTANTE
        
        PRAZO de 120 dias POR + 60 dias
        
        HOMEM SÓ 5 DIAS
        
        REMUNERADOS
        
        Decreto n. 6.690/2008
        
        PRORROGAÇÃO de 60 dias se ELA REQUERER ATÉ o FINAL do 1° APÓS O PARTO
        
        Se NATIMORTO, APOS 30 dias SERÁ AVALIADA por JUNTA MÉDICO se APTA a voltar
        
        se ABORTO ATESTADO por MÉDICO OFICIAL
        tem DIREITO a 30 dias REPOUSO REMUNERADO
        
        p/ AMAMENTAR o PRÓPRIO filho de ATÉ 6 meses :baby_bottle:
        
        2 períodos de MEIA HORA CADA
      - .
        
        ADOTANTE
        
        REMUNERADA
        
        para a SERVIDORA
        
        HOMEM é 5 dias + 15 dias (Dec.)
        
        .
        
        PRAZOS
        
        CRIANÇA de ATÉ 1 ano
        :baby::skin-tone-4: 90 dias CONSECUTIVOS
        
        CRIANÇA de MAIS de 1 ano
        :boy::skin-tone-4: 30 dias CONSECUTIVOS
        
        INCONSTITUCIONAL por distingui filhos natural e adotante
        
        LICENÇA ADOTANTE IGUAL MATERNIDADE
        120 dias prorrogáveis por mais 60 dias :warning:
        
        .
        
        pelo Decreto n. 8.737/2016
        
        2 more items...
        
        120 dias prorrogáveis por mais 60 dias
        STF
  - - - Remuneração INTEGRAL
      - .
        
        acidente de trabalho:
        
        Dano FÍSICO ou MENTAL
        
        MEDIATA ou IMEDIATA com função
        
        AGRESSÕES sofrida e NÃO provocada no exercício
        .
        
        ACIDENTE NO CAMINHO do TRABALHO até a CASA (VICE-VERSA)
  - - - DEPENDENTES recebem A PARTIR da DATA DO ÓBITO
      - .
        
        BENEFICIÁRIOS das pensões:
        
        PAI e MÃE
        
        DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
        
        COMPANHEIRA
        (entidade familiar)
        
        .
        
        FILHOS de QUALQUER CONDIÇÃO:
        
        MENOR de 21 anos
        
        SEJA INVÁLIDO
        
        DEFICIÊNCIA MENTAL ou INTELECTUAL
        
        .
        
        IRMÃOS de QUALQUER
        
        DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
        
        MENOR de 21 anos
        
        SEJA INVÁLIDO
        
        DEFICIÊNCIA MENTAL ou INTELECTUAL
        
        CÔNJUGE
        
        CÔNJUGE DIVORCIADO
        PENSÃO ALIMENTÍCIA
    - - PERDE o direito à pensão POR MORTE:
        
        BENEFICIÁRIO que COMETEU CRIME DOLOSAMENTE que GEROU a MORTE DO SERVIDOR
        
        CÔNJUGE, COMPANHEIRO que:
        
        COMPROVADAMENTE a QUALQUER TEMPO
        SIMULAR / FRAUDAR casamento / união
        para RECEBER A PENSÃO
        
        COM AMPLA DEFESA e CONTRADITÓRIO :check:
  - - - P/ A FAMÍLIA
        
        servidor falecido ATIVO ou INATIVO
        
        equivalente a 1 MÊS de REMUNERAÇÃO / PROVENTO
      - pago em ATÉ 48 horas
        
        PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
        
        à pessoa que pagou o funeral
  - - - vai PARA A FAMÍLIA do servidor :warning:
        
        2/3 de remuneração se prisão PREVENTIVA ou FLAGRANTE
        
        ABSOLVIDO recebe à INTEGRALIZAÇÃO da remuneração
        
        METADE se prisão CONDENAÇÃO
        
        SE NÃO PERDE O CARGO :warning:
        
        AMBOS CESSAM quando posto EM LIBERDADE :warning: