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Lei n. 8.112/90 - 7
Benefícios e Aposentadoria, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA…
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- APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ao 75 anos :older_man::skin-tone-5: p/:
- membros do PODER JUDICIÁRIO
- membros do MP
- membros do DEFENSÓRIA
- membros do TC
- Servidores EFETIVOS da DIRETA e AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES
Proventos PROPORCIONAIS :moneybag:
PROFESSOR :male-teacher::skin-tone-3: -5 anos de IDADE
- magistério
- educação infantil
- ensino fundamental e médio .
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STF = o direito à APOSENTADORIA por invalidez, com proventos INTEGRAIS, pressupõe que a doença esteja especificada em LEI.