Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Resp. Objetiva Estado - Coggle Diagram
Resp. Objetiva Estado
Indenização
resp. civil extracontratual Estado
art. 37, par. 6º, CF
garante isonomia e reparação de danos
não se confunde
indenização Lei 8666
resp. contratual
manutenção equilíbrio econômico-financeiro
indenização por danos de sacrifício de direito (desapropriação)
art. 5º, XXIV e XXV, CF
ressarcimento pela retirada ou extinção de direito
Excludentes de Respons. Estadp
Caso Fortuito
Força Maior
Culpa Exclusiva da Vítima
no caso culpa concorrente - há redução valor indenização
Responsabilidade do Agente Público
respondem de forma subjetiva
ação de regresso do ente estatal
vítima pode deixar de cobrar do Estado e cobrar diretamente do agente público :question:
STF (entendimento pacífico)
NÃO admite propositura direta ao agente púb.
princ impessoalidade
teoria da dupla garantia
garantia à vítima e ao agente púb.
STJ (2014)
permitiu ação direta p/ o agente púb.
fundamento princ economicidade e eficiência processual
doutrina Celso Antônio Bandeira Mello
admite propositura ação
per saltum
, desde q abra mão da garantia da resp. objetiva e proponha na ação indenizatória alegações de dolo ou culpa do agente púb.
