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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Coggle Diagram
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
FUNDAMENTO
Adm. Púb. se submete ao direito posto assim como os demais sujeitos de direitos da sociedaed
dever de ressarcir particulares por danos causados
responsabilidade
extracontratual
não decorre de qq contrato ou vínculo anterior
dever de ressarcir por danos causados
decorre
responsabilidade extracontratual
princípio da isonomia
sujeitos prejudicados devem ser indenizados
fim de reparar desigualdade causada pela atuação estatal
Histórico e Evolução
Teoria da Responsabilidade Subjetiva
teoria civilista
fundamento é a intenção do agente púb
comprovação dos elementos
nexo causalidade
elemento subjetivo (dolo ou culpa) do agente púb.
dano
Teoria da Culpa do Serviço ou
Faute du service
deve comprovar apenas serviço mal prestado ou prestado de modo ineficiente ou com atraso
não precisa apontar o agente -
culpa anônima
maior proteção à vítima
Responsabilidade com previsão legal
caso "Blanco"
Estado passa a ser responsável em casos pontuais
1º caso na França
Teoria da Responsabilidade Objetiva
basta a mera relação causal (nexo causalidade) e o dano
fundamenta-se princ. legalidade
elementos
conduta lícita ou ilícita (praticada por agente píb.
dano
nexo causalidade
Teoria Irresponsabilidade do Estado
the king can do not wrong
no Brasil, não houve essa fase
monarquias absolutistas