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DAS PESSOAS, O código civil não exige do recém-nascido:, A existência da…

- - - - Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo sofrer limitação voluntária.
      - Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.
      - Dispor o proprio corpo, para objetivo cientifico, depois da morte, é válido.
      - Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.
      - Toda pessoa tem direito a nome. (prenome e sobrenome)
      - O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda que não haja intenção difamatória.
      - Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
      - A vida privada da pessoa é inviolável.
  - - - São absolutamente incapazes
        
        Os menores de 16 anos
      - São relativamente incapazes
        
        Os ébrios habituais e viciados em tóxicos
        
        Aqueles que por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade
        
        Os pródigos
        
        Os maiores de 16 e menores de 18 anos
    - - Nascimento com vida + maioridade civil
    - - Nascimento com vida
    - - Pela concessão dos pais ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.
      - Pela sentença de juiz, ouvido o tutor, desde que tenha dezesseis anos completos
      - Pelo casamento
      - Pelo exercício de emprego público efetivo
      - Pela colação de grau em ensino superior
      - Pela relação de emprego desde que em função dele o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria
  - - - Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio, sem dela haver notícias, se não deixar representante ou procurador, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará ausência e nomeará curador
      - Também se declarará ausência, e nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer seu mandato, ou se seus poderes forem insuficientes.
      - O cônjuge do ausente, desde que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração de ausência, será o legítimo curador.
      - Na falta do cônjuge, incumbe aos pais ou aos descendentes (dos mais proximos aos mais remotos), nesta ordem, a curadoria. Na falta destes, ao juiz compete a escolha do curador.
    - - Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, se ele deixou representante, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão
      - A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito 180 dias após de publicada na imprensa
      - Os herdeiros para de imitirem na posse dos bens, darão garantias da restituição deles, mediante penhores e hipotecas.
        Aquele que tiver direito à posse e não puder prestar garantia, terão os bens sob administração de curador ou de quem puder prestar garantia.
      - Os descendentes, ascendentes ou conjuge, uma vez provada sua qualidade de herdeiro, poderão independentemente de garantir, entrar na posse dos bens do ausente.
      - Os empossados dos bens, em sucessão provisória, representarão em ações o ausente.
      - O excluído, em razão do art 30, poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria.
      - Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, cessarão para logo as vantagens dos sucessores, ficando obrigados a entrega dos bens ao dono.
    - - Dez anos depois de passada em julgado a sentença que deu início à sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva.
      - Pode-se requerer também sucessão definitiva quando o ausente conta 80 anos de idade e que fazem 5 anos desde a última noticia dele.
      - Se nos dez anos, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens irão ao domínio do município ou distrito federal
- - - - União
      - Os Estados, DF e Territórios
      - Municípios
      - As autarquias e associações públicas
      - São civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvando direito regressivo contra os causadores se houver culpa ou dolo.
    - - As associações
      - As sociedades
      - As fundações
      - As organizações religiosas
      - Os partidos políticos
      - Empresas individuais de responsabilidade limitada