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RESP. CIVIL DO ESTADO - Coggle Diagram
RESP. CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE POR ATOS LEGISLATIVOS
LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL
atos legislativos típicos
regra geral INEXISTE responsabilidade civil
via regra - lei não causa danos específicos
parte doutrina admite responsab. atos legislativos
2 requisitos
dano específico + ato normativo declarado inconstitucional (controle concentrado - c efeito erga omnes)
LEI DE EFEITOS CONCRETOS
são leis em sentido formal
são em verdade atos admin
resp. objetiva
RESPONSABILIDADE POR ATOS JURISDICIONAIS
entendimento majoritário
irresponsabilidade ente púb. por atos jurisdicionais típicos
exceção
art. 5º, LXXV, CF
condenação por erro judiciário e preso por mais tempo do q fixado sentença
segundo Matheus Carvalho - prisão além do tempo não é ato jurisdicional mas sim ato admini. cumprim, execuçao pena