Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Controle administrativo - Coggle Diagram

- - - - acompanha atuação administrativa
    - - rever atos já praticados
    - - exigência na CF de autorização pelo CN
  - - - possíveis resultados
        
        anulação
        
        convalidação
        
        confirmação de validade
    - - avalia oportunidade e conveniência
      - ato discricionário
      - possíveis resultados
        
        confirmação
        
        revogação
      - pode ser excepcionalmente legislativo
        
        no caso de controle político
  - - - por outro poder
      - CN com auxílio TCU
    - - pelo próprio poder
      - dentro da estrutura hierárquica ou por órgãos especializados
    - - diretamente ou por órgãos de controle
      - ex: ação popular, denúncias ao TCU
  - - - tipicamente interno
      - dentro da hierarquia adm
      - é pleno, absoluto e permanente
    - - não há subordinação/hierarquia
      - tipicamente externo
      - poder de fiscalização/revisão de uma pessoa sobre a outra
      - tutela adm /supervisão ministerial/ direta sobre indireta
  - - - pelos órgãos legislativos ou tribunais de contas
    - - juízes ou tribunais em sua função jurisdicional
      - ex: mandado de segurança, AP
    - - pela adm sobre seus próprios atos
- - - - sentido amplo
        
        manifestação de inconformismos com alguma decisão adm
      - reclamação constitucional
        
        Ao STF, contra atos que contrariem súmula vinculante (após esgotar as vias adm)
    - - o interessado requerer ao reexame do ato à própria autoridade que o emitiu
      - se não reconsiderar em 5 dias
        
        encaminhar à autoridade superior
    - - feita à autoridade competente para conhecer/cobrir a ilegalidade
      - denúncia de
        
        irregularidades
        
        abuso de poder
    - - próprio
        
        dirigido a autoridade/órgão imediatamente superior
      - impróprio
        
        dirigido a autoridade/órgão não integrante da hierarquia da autoridade que decidiu
    - - em processos de que resultem sanções (não pode agravar a sanção anterior)
  - - - pela adm com seus próprios atos
      - subordinação (hierarquia)
      - é pleno, permanente e automático
    - - a adm pode
        
        anular seus atos quando ilegais (e q deles não se originarem direitos)
        
        revogá-los por motivo de conveniência/oportunidade (ressalvados os direitos adquiridos)
    - - pela adm direta sobre indireta
      - vinculação (ñ há hierarquia)
      - controle finalístico
      - supervisão ministerial
- - - - TCU
        
        9 min.
        
        2/3 pelo CN
        
        1/3 pelo PR e auditores do MP indicados pelo TCU por antiguidade e merecimento
      - TCEs
        
        7 conselheiros
        
        obedecem no q couber às regras do TCU
      - requisitos
        
        35 < anos < 65
        
        idoneidade moral
        
        brasileiro e direitos políticos
        
        conhecimento de direito, economia, finanças ou adm pub + 10 anos de experiência
    - - auxilia o poder legislativo
      - sem subordinação hierárquica a qualquer dos poderes
    - - APRECIAR as contas anuais do PR, via parecer prévio
        
        parecer 60 dias a partir do recebimento
        
        quem julga é o CN
      - julgar contas dos adm e demais responsáveis de bens/valores pub
        
        não tem competência p empresas privadas + capital da união, q não sejam EP ou SEM (pq elas são)
      - APRECIAR (para registro) legalidade de
        
        admissão de pessoal (salvo em comissão)
        
        concessões de aposentadorias/ reformas e pensões
        
        não tem prazo pra registro, não concede contradit. e ampla def., MAS se demorar 5 anos, tem q fazer isso
      - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela união (convênio, acordo,...) aos E,DF, M
      - sustar execução de ATO IMPUGNADO, se a entidade não tomar as providências
        
        no caso de contrato a sustação será feita pelo CN
      - realizar fiscalização COFOP
      - aplicar sanções $$
        
        no caso de sustação de contrato, TCU susta ATOS ADM. comunicando ao SF e a CD
      - assinar prazo pra entidade adotar as providências
  - - - sustar atos do executivo que exorbitem
        
        o poder regulamentar
        
        os limites da delegação legislativa
      - julgar anualmente as contas do PR (mediante parecer técnico do TCU)
      - fiscalizar/controlar atos do poder executivo
        (inclusive adm indreta)
        
        preservando a independência dos poderes
    - - convocar ministros de estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da rep pra prestarem informações pessoalmente
        
        suas mesas podem encaminhar pedidos de informação por escrito
      - criar CPIs (comissões parlamentares de inquérito)
        
        separada ou conjuntamente
        
        requisitos para criação de CPIs
        
        requerimento de 1/3 dos membros
        
        fato determinado a ser investigado (pode investigar >1 fato e fatos conexos ao principal)
        
        fixação de prazo certo
    - - APROVAR a escolha de autoridades indicadas pelo PR
        
        chefes de missões diplomáticas permanentes
        
        magistrados (casos na CF/88)
        
        Min STF
        
        min TCU
        
        Gov de território
        
        presidentes/diretores do BACEN
        
        PGR (e sua exoneração antes do prazo)
        
        outros casos em lei
      - AUTORIZAR operações externas de natureza financeira (por entes rep)
      - JULGAR nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE
        
        PGR
        
        Min de estado, comandantes das FFAA em crimes conexos com PR
        
        vice PR
        
        ministros STF
        
        membros do CNJ e CNMP
        
        PR
        
        AGU
      - atribuições das comissões
        
        solicitar depoimentos de autoridades/cidadãos
        
        apreciar programas de obras e planos de desenvolvimento
        
        receber petições. reclamações,... contra atos/omissões das autoridades/entidades
        
        convocar min de estado a prestar informações
  - - - políticas
        
        CN
      - técnicas
        
        TC
    - - todos aqueles que recebam recursos públicos
    - - fiscalização contábil, orçamentária, patrimonial e operacional (COPO)
        
        pelo CN, com auxílio do TCU
        (assembléia legislativa)..........(TCE)
        
        Objeto
        
        economicidade
        
        aplicação de subvenções
        
        legitimidade
        
        renúncia de receitas
        
        legalidade
- - - - autoridade pub
      - agente de PJ no exercício de atribuições do PPub
    - - pode ser impetrado por
        
        organização sindical ou entidade de classe
        
        associação legalmente constituída em funcionamento há >1 ano
        
        partido político com representação no CN
  - - - e defensoria pub + entes federativos +entidades adm + associações (>1 ano e relacionado às atividades institucionais)
    - - patrimônio pub e social
      - meio ambiente
      - outros interesses difusos/coletivos
  - - - recusa ao acesso às informações ou do decurso de >10 dias sem decisão;
      - recusa em fazer-se a anotação
      - recusa em fazer-se a retificação ou do decurso >15 dias, sem decisão;
  - - - a moralidade adm
      - ao meio ambiente
      - ao patrimônio pub ou de entidade de que o estado participe
      - patrimônio histórico e cultural
    - - custas judiciais
      - ônus da sucumbência